TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 106.º Volume \ 2019

7 ÍNDICE GERAL Acórdão n.º 775/19, de 17 de dezembro de 2019 – Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 2.º, n.º 1, 4.º, n.º 2, e 5.º, n.º 1, do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Aveiro. 199 3 – Fiscalização concreta da constitucionalidade e da legalidade 213 Acórdão n.º 484/19, de 26 de setembro de 2019 – Confirma a decisão sumária que não conheceu do recurso, por não ter por objeto uma norma, ou uma dimensão normativa deter- minada, mas sim a própria decisão recorrida. 215 Acórdão n.º 497/19, de 26 de setembro de 2019 – Julga inconstitucional a norma decor- rente do artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), na redação dada pela Lei Orgânica n.º 8/2015, de 22 de junho, e do artigo 19.º, n.º 1, alínea d) , do Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro (Regulamento da Nacionalidade), nos termos da qual não pode ser concedida a nacionalidade portuguesa por naturalização a um indivíduo que tenha cometido crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa, quando a pena concretamente aplicada foi suspensa na sua execução ao abrigo do artigo 50.º, n.º 1, do Código Penal, e foi decidida a não transcrição da decisão condenatória ao abrigo do artigo 17.º, n.º 1, da Lei n.º 57/98, de 18 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 144/2009, de 22 de setembro. 229 Acórdão n.º 498/19, de 26 de setembro de 2019 – Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 7.º e 9.º, n. os 1, 2 e 3, da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro (perda de bens a favor do Estado). 241 Acórdão n.º 500/19, de 26 de setembro de 2019 – Não julga inconstitucional o n.º 6 do artigo 157.º do Código de Processo Civil, quando interpretado no sentido de abranger ape- nas os erros e omissões dos atos praticados pela secretaria no próprio processo, que detenham relevância no desenvolvimento normal dos seus termos processuais, com exclusão dos atos exteriores a esse processamento. 271 Acórdão n.º 501/19, de 26 de setembro de 2019 – Não julga inconstitucional o n.º 1 do artigo 169.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na interpretação segundo a qual o pedido de revisão do ato tributário, acompanhado de prestação de garantia, apresenta- do pelo sujeito passivo nos termos do artigo 78.º da Lei Geral Tributária, após o prazo de 120 dias a que se refere o artigo 70.º do mesmo Código de Procedimento e de Processo Tributário, não suspende o processo de execução fiscal. 281 Acórdão n.º 502/19, de 26 de setembro de 2019 – Julga inconstitucional a norma do arti- go 194.º, n.º 1, do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de agosto, na redação dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 25/2015/A, de 17 de dezembro, no segmento em que dispõe que a aplicação de sanção disciplinar de suspensão a docentes não pertencentes aos quadros constitui motivo impeditivo da celebração de novo contrato por um período de três anos. 293