TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Portugal

Em 30 de Novembro de 2011, o Juiz Conselheiro José Manuel Cardoso Borges Soeiro apresentou a renúncia às suas funções de Juiz do Tribunal Constitucional.

Na sua sessão de 31 de Outubro de 2011, a 2.ª Secção do Tribunal Constitucional proferiu decisão em que, com base no artigo 84.º, n.º 8, da Lei do Tribunal Constitucional e no artigo 720.º, n.º 5 do Código de Processo Civil, considerou transitado em julgado, nessa data, o seu acórdão n.º 460/2011, de 11 de Outubro de 2011, prolatado no processo em que é recorrente Isaltino Afonso Morais.

O Presidente do Tribunal Constitucional, Conselheiro Rui Moura Ramos, esteve presente na sessão solene das comemorações do 20º aniversário do Tribunal Constitucional da Federação Russa, que se realizou no Kremlin, em Moscovo, a 27 de Outubro.
De 28 a 30 de Outubro, participou na Conferência Internacional sobre fiscalização da constitucionalidade que reuniu em São Petersburgo - sede do Tribunal Constitucional russo - um grande número de Presidentes de Órgãos de jurisdição constitucional europeus, asiáticos e africanos, tendo presidido a uma das sessões de trabalho.

Na sessão plenária do dia 19 de Outubro, o Tribunal Constitucional reconduziu como Presidente o Juiz Conselheiro Rui Manuel Gens de Moura Ramos, e reconduziu para o cargo de Vice-Presidente o Juiz Conselheiro Gil Manuel Gonçalves Gomes Galvão.

O Tribunal Constitucional participou na reunião anual da Conferência Trilateral dos Tribunais Constitucionais de Itália, Espanha e Portugal, que decorreu em Madrid de 13 a 15 de Outubro. O Presidente Conselheiro Rui Moura Ramos e os Conselheiros Maria João Antunes e João Cura Mariano integraram a delegação portuguesa. O relatório português é da responsabilidade da Conselheira Maria João Antunes e versa o tema A Constituição e os princípios penais.

Na sessão da 2.ª Secção do dia 11 de Outubro de 2011, o Tribunal Constitucional decidiu, por unanimidade, não julgar inconstitucional o artigo 40.º da Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, no segmento em que impede o julgamento por um tribunal do júri dos crimes de participação económica em negócio, p.p. nos artigos 3.º, n. º 1, alínea i), e 23.º, n. º 1, de corrupção passiva para acto ilícito, p.p. nos artigos 3.º, n.º 1, i), e 16.º, n.º 1, e de abuso de poder, p.p. pelos artigos 3.º, n.º 1, i), e 26.º, n. º 1, todos da referida Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, quando cometidos por um membro de um órgão representativo de autarquia local, e, em consequência, julgou improcedente o recurso interposto por Isaltino Afonso Morais do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido nestes autos em 13 de Julho de 2010, na parte em que confirmou a decisão de não admitir a intervenção de um tribunal do júri. >>

Comunicado de 4 de Outubro de 2011.>>

Uma delegação do Tribunal Constitucional da República da Croácia deslocou-se a Lisboa, em visita oficial, a convite do Tribunal Constitucional português, de 7 a 9 de Julho. Chefiada pela Presidente Conselheira Jasna Omejec e constituída pelos Conselheiros Snjeana Bagić e Marko Babić e pela Chefe de Gabinete Ksenija Podgornik , a delegação visitou o Supremo Tribunal de Justiça onde foi recebida pelo seu Presidente e se inteirou das relações existentes entre o STJ e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
As sessões de trabalho realizadas no Tribunal Constitucional versaram sobre temas de interesse comum, nomeadamente, sobre as relações entre as jurisdições constitucionais e a jurisdição internacional no espaço europeu.

O Presidente do Tribunal Constitucional, Conselheiro Rui Moura Ramos, a Conselheira Maria Lúcia Amaral e a Dr.ª Teresa de Almeida Garrett participaram em Luanda, nos dias 23 e 24 de Junho, no Seminário que a Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa realizou sobre o tema O Direito de Acesso à Justiça Constitucional. A organização deste Seminário esteve a cargo do Tribunal Constitucional de Angola que comemorou nesta data o 3º aniversário da sua constituição. A intervenção portuguesa foi proferida pela Conselheira Maria Lúcia Amaral sobre O acesso dos particulares ao Juiz Constitucional.
À margem dos trabalhos e sob a presidência do Conselho Constitucional de Moçambique, reuniu o Conselho dos Presidentes da Conferência que, entre outros assuntos, discutiu e aprovou o tema da 2ª Assembleia da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa que terá lugar em 2012, em Maputo.

Entre 23 e 25 de Maio realizou-se em Bucareste o XV Congresso da Conferência dos Tribunais Constitucionais Europeus sobre o tema A justiça constitucional: funções e relações com as outras autoridades públicas.
A delegação portuguesa foi constituída pelo Conselheiro Rui Moura Ramos, Presidente do Tribunal Constitucional, pelas Conselheiras Maria João Antunes e Ana Guerra Martins e pelo Conselheiro Joaquim Sousa Ribeiro.
O Presidente Rui Moura Ramos presidiu à terceira sessão plenária deste Congresso que debateu a Execução das decisões dos tribunais constitucionais.

O Tribunal Constitucional realizou no seu auditório, nos dias 27 e 28 de Abril, um colóquio comemorativo dos 35 anos da Constituição sobre Revisitação do Consenso Constitucional.
Após as palavras de abertura proferidas pelo Presidente Conselheiro Rui Moura Ramos, a intervenção e o comentário do 1º painel foram da responsabilidade do Governador do Banco de Portugal Dr. Carlos Costa e do Prof. Sérgio Ribeiro que trataram da questão do Financiamento do Estado.
Sobre Direitos Económicos e Sociais intervieram o Prof. Paulo Otero e D. Manuel Clemente.
A questão da Representação Política ficou a cargo do Doutor António Barreto. O Dr. António Vitorino abordou a temática dos Direitos, Liberdades e Garantias.
O painel sobre Transconstitucionalidade registou as intervenções do Prof. Marcelo Neves e do Dr. Paulo Rangel.
O Prof. José Carlos Vieira de Andrade apresentou, a final, as conclusões do Colóquio.

Tomou posse dia 12 de Abril, no Palácio de Belém, perante S. E. o Presidente da República, o Juiz do Tribunal Constitucional, Conselheiro José da Cunha Barbosa. O novo Juiz foi eleito pela Assembleia da República a 6 de Abril de 2011.

O Tribunal Constitucional organiza nos próximos dias 27 e 28 de Abril um colóquio comemorativo dos 35 anos da Constituição.
Devido a limitações de espaço, a participação do público está sujeita a inscrição prévia.

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Prazo para prestação de contas da campanha eleitoral
Nos termos do artigo 27º, nº 1, da Lei n.º 55/2010, de 24 de Dezembro, cada candidatura presta ao Tribunal Constitucional as contas discriminadas da sua campanha eleitoral no prazo máximo de 60 dias, após o integral pagamento da subvenção pública.

Proclamação dos resultados do apuramento geral
Na sala de actos do Tribunal Constitucional foi hoje proclamado eleito Presidente da República para o mandato que se iniciará em 9 de Março próximo o cidadão ANÍBAL ANTÓNIO CAVACO SILVA. >>

A Assembleia de apuramento geral da eleição presidencial de 23 de Janeiro de 2011 convocada para hoje, dia 22 de Fevereiro, para apurar a eventual necessidade de corrigir os números constantes da acta de apuramento geral de 31 de Janeiro e 1 de Fevereiro últimos deliberou que devem ser corrigidos os números constantes da acta de apuramento geral de 31 de Janeiro e 1 de Fevereiro últimos nos seguintes termos: eleitores inscritos nove milhões seiscentos e cinquenta e sete mil trezentos e doze ; votantes quatro milhões quatrocentos e noventa e dois mil quatrocentos e cinquenta e três ; votos brancos cento e noventa e dois mil cento e vinte e sete ; votos nulos oitenta e cinco mil quatrocentos e sessenta e seis ; votos validamente expressos quatro milhões duzentos e catorze mil oitocentos e sessenta ; candidato Aníbal António Cavaco Silva dois milhões duzentos e trinta e um mil novecentos e cinquenta e seis ; candidato Defensor de Oliveira Moura sessenta e sete mil cento e dez ; candidato Francisco José de Almeida Lopes trezentos e um mil e dezassete ; candidato José Manuel da Mata Vieira Coelho cento e oitenta e nove mil novecentos e dezoito ; candidato Manuel Alegre de Melo Duarte oitocentos e trinta e um mil oitocentos e trinta e oito ; candidato Fernando José de La Vieter Ribeiro Nobre quinhentos e noventa e três mil e vinte e um .>>

O Presidente do Tribunal Constitucional convocou para as 9h00 do dia 22 de Fevereiro uma reunião da assembleia de apuramento geral da eleição presidencial de 23 de Janeiro último.
A assembleia de apuramento geral, constituída, nos termos do artigo 98º da LTC, pelo Presidente e por uma das secções do Tribunal Constitucional, realizou aquele apuramento nos dias 31 de Janeiro e 1 de Fevereiro, como prescreve a lei (art. 107º da Lei Eleitoral do Presidente da República), com base nos números constantes das actas das assembleias de apuramento distrital. Para o efeito, tomou em consideração todas as actas recebidas e solicitou o envio das que se encontravam em falta.
Suscitadas publicamente dúvidas sobre os números dos resultados eleitorais publicados, o Presidente do Tribunal Constitucional solicitou aos Presidentes das assembleias de apuramento distrital a confirmação ou a correcção dos elementos que figuravam nas actas transmitidas inicialmente.
Tendo sido recebidas correcções a algumas actas de apuramento distrital, a assembleia de apuramento geral reunir-se-á na próxima 3ª feira, dia 22 de Fevereiro, às 9h00.