RELATÓRIO DE ATIVIDADES 2021 | 40 Concluídas as peças do procedimento concursal (Caderno de Encargos e Programa do Concurso), a correspondente proposta de decisão de contratar foi discutida e aprovada no Plenário de 21 de julho. A 16 de agosto foi publicado no Diário da República o Anúncio de Procedimento n.º 10529/2021, que já está na fase final de adjudicação do contrato. No que concerne à sede física da Entidade para a Transparência, cuja instalação cabe, nos termos da lei, ao Governo, o Secretário de Estado do Tesouro apontou ao Tribunal o Colégio de Santa Rita, também conhecido como Palácio dos Grilos, propriedade da Universidade de Coimbra, estando em curso procedimentos que assegurem os trabalhos a realizar no edifício para que esteja apto a acolher os serviços da Entidade. A Entidade para a Transparência (EpT), criada pela Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro, é um órgão independente que tem como atribuição a apreciação e fiscalização da declaração única de rendimentos, património e interesses dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. Encontra-se em fase de instalação, o que pressupõe duas tarefas distintas: a criação e funcionamento de uma plataforma eletrónica e a determinação da sua sede física. Na sequência do início de funções do atual Presidente e dos membros do seu gabinete, foi redefinida a composição do grupo de trabalho responsável pelo desenvolvimento da plataforma eletrónica para a entrega da declaração única de rendimentos, património e interesses. A nova equipa iniciou a sua intervenção na fase preparatória do procedimento concursal de aquisição de serviços de desenvolvimento da plataforma, nomeadamente na elaboração do caderno de encargos e demais peças procedimentais. Assim, foram realizadas ao longo dos meses de maio e junho várias reuniões com a empresa contratada para prestação de serviços de consultoria nas áreas de segurança eletrónica, de dados e de tecnologias de informação e comunicação, com vista a receber consultoria especializada na redação das cláusulas técnicas das peças do procedimento. Dessa colaboração resultaram a arquitetura e as especificações técnicas da plataforma eletrónica, vertidas no clausulado do Caderno de Encargos. ENTIDADE PARA A TRANSPARÊNCIA
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