Tribunal Constitucional Relatório de Atividades 2021

RELATÓRIO DE ATIVIDADES 2021 | 67 PROJETOS EM CURSO O Conselho Superior da Magistratura coordena, em parceria com o Ministério da Justiça, a indexação das bases de dados da jurisprudência nacional ao motor de buscaeuropeusendoatribuídoumcódigo individualizado, único no espaço europeu, para cada decisão judicial publicada, reunindo todas elas no repositório do portal de justiça europeu sob um único motor de busca. O cidadão europeu pode assim aceder – de uma só vez – a decisões de todos os Estados-membros, o que facilitará a citação inequívoca de decisões e melhorará a acessibilidade transfronteiriça da jurisprudência, através da criação de um sistema comum de identificação. Deste modo, a jurisprudência constitucional portuguesa tornarse-á mais facilmente conhecida, o que será útil tanto para os magistrados, como para os cidadãos, reforçando assim o Estado de Direito. Comoéevidente, éessencial queoTribunal Constitucional e a sua jurisprudência façam parte deste projeto. Para tanto, encetaram-se os necessários contactos com o Conselho Superior da Magistratura para que a base de jurisprudência do Tribunal possa interagir com a do ECLI, ficando disponível nesta rede europeia. Será, em breve, celebrado um Protocolo de colaboração entre as duas instituições. ECLI - EUROPEAN CASE LAW IDENTIFIER

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