Tribunal Constitucional Relatório de Atividades 2021

RELATÓRIO DE ATIVIDADES 2021 | 9 ATIVIDADE | DADOS ESTATÍSTICOS FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA FISCALIZAÇÃO ABSTRATA SUCESSIVA FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE (RECURSOS E RECLAMAÇÕES) DECISÕES SUMÁRIAS PARTIDOS POLÍTICOS ELEITORAIS CONTAS E FINANCIAMENTOS DOS PARTIDOS POLÍTICOS E DAS CAMPANHAS ELEITORAIS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOS 2 11 712 769 31 168 22 2 1717 Em 2021, o Tribunal proferiu 1717 decisões, das quais 948 acórdãos - o número mais alto dos últimos 25 anos - e 769 decisões sumárias. 2.1 ACÓRDÃOS E DECISÕES 2021

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