A missão da Entidade para a Transparência  consiste, nos termos legais, na apreciação e fiscalização da declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos, altos cargos públicos e equiparados.
Esta referência demonstra, desde logo, que a transparência não representa um fim a se stante, mas antes um meio para a satisfação de um fim. O que, por sua vez, exige duas observações complementares, relativas, quer à identificação da finalidade a atingir, quer à posição da Entidade no contexto de outros mecanismos institucionais, criados para responder ao mesmo fim.

06 junho, sexta-feira 

Inicia-se o prazo de 60 dias para submissão das declarações relativas ao início de funções (declaração inicial ou declaração de recondução) dos Secretários de Estado do XXV Governo Constitucional, bem como das declarações relativas à cessação de funções (declaração de cessação) dos Secretários de Estado do XXIV Governo Constitucional, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º e do n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho. O prazo termina em 5 de agosto de 2025.

05 junho, quinta-feira 

Inicia-se o prazo de 60 dias para submissão das declarações relativas ao início de funções (declaração inicial ou declaração de recondução) dos Ministros do XXV Governo Constitucional, bem como das declarações relativas à cessação de funções (declaração de cessação) dos Ministros do XXIV Governo Constitucional, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º e do n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho. O prazo termina em 4 de agosto de 2025.

03 junho, terça-feira 

Inicia-se o prazo de 60 dias para submissão das declarações relativas ao início de mandato (declaração inicial ou declaração de reeleição) dos Deputados à Assembleia da República (XVII Legislatura), bem como das declarações relativas ao final de mandato (declaração de cessação) dos Deputados à Assembleia da República (XVI Legislatura), nos termos, respetivamente, do n.º 1 do artigo 13.º e do n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho. O prazo termina em 2 de agosto de 2025.