A missão da Entidade para a Transparência  consiste, nos termos legais, na apreciação e fiscalização da declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos, altos cargos públicos e equiparados.
Esta referência demonstra, desde logo, que a transparência não representa um fim a se stante, mas antes um meio para a satisfação de um fim. O que, por sua vez, exige duas observações complementares, relativas, quer à identificação da finalidade a atingir, quer à posição da Entidade no contexto de outros mecanismos institucionais, criados para responder ao mesmo fim.

03 junho, terça-feira 

Inicia-se o prazo de 60 dias para submissão das declarações relativas ao início de mandato (declaração inicial ou declaração de reeleição) dos Deputados à Assembleia da República (XVII Legislatura), bem como das declarações relativas ao final de mandato (declaração de cessação) dos Deputados à Assembleia da República (XVI Legislatura), nos termos, respetivamente, do n.º 1 do artigo 13.º e do n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho. O prazo termina em 2 de agosto de 2025.