A missão da Entidade para a Transparência  consiste, nos termos legais, na apreciação e fiscalização da declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos, altos cargos públicos e equiparados.
Esta referência demonstra, desde logo, que a transparência não representa um fim a se stante, mas antes um meio para a satisfação de um fim. O que, por sua vez, exige duas observações complementares, relativas, quer à identificação da finalidade a atingir, quer à posição da Entidade no contexto de outros mecanismos institucionais, criados para responder ao mesmo fim.

16 julho, terça-feira 

Inicia-se o prazo para submissão das declarações iniciais dos Deputados ao Parlamento Europeu (legislatura 2024-2029), nos termos do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.