Declaração de exoneração de responsabilidade
O Tribunal Constitucional gere este site com o objetivo de melhorar o acesso do público à informação sobre a sua atividade, nomeadamente das suas decisões.
Pretendemos que estas informações sejam atualizadas e rigorosas. Procuraremos corrigir todos os erros que nos forem comunicados.
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É nosso objetivo minimizar os inconvenientes causados por erros técnicos. Todavia determinados dados ou informação no nosso site podem ter sido criados ou estruturados em ficheiros ou formatos não isentos de erros, com a consequência de não podermos garantir a não interrupção ou a não perturbação do serviço por causa de tais problemas. O Tribunal Constitucional não assume qualquer responsabilidade por tais problemas que surjam na sequência da consulta deste site ou de quaisquer sites externos a ele ligados.
Cookies
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Declaração sobre proteção dos direitos de autor e outros direitos de propriedade
O utilizador pode copiar, importar ou utilizar gratuitamente informações existentes neste sitio web, para uso pessoal ou público, desde que não tenha finalidades lucrativas, devendo, contudo, referir a fonte de informação.
Excetuando os textos disponíveis no botão Jurisprudência, é expressamente interdita a cópia, reprodução e difusão de textos, fotos, ilustrações e outros elementos contidos neste site sem autorização expressa do Tribunal Constitucional, quaisquer que sejam os meios para tal utilizados, salvaguardado o direito de citação e de utilização de informações definidos na lei.
O recheio do Palácio é enriquecido por várias obras de arte, divulgadas através da visita virtual deste site, a maioria das quais são propriedade de museus nacionais. Atualmente, existem no Tribunal Constitucional obras do Museu Nacional de Arte Antiga, do Museu do Palácio Nacional da Ajuda, do Museu Nacional de Arte Contemporânea do Chiado e do Museu de Évora. Entre o Tribunal Constitucional, a Direcção-Geral do Património Cultural e estes Museus foram celebrados protocolos de depósito e colaboração.
Política de privacidade e proteção de dados pessoais
O Tribunal Constitucional está empenhado em garantir a segurança e privacidade dos dados pessoais dos cidadãos que com ele interagem.
Com a entrada em vigor do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à circulação desses dados, bem como da legislação nacional aplicável, tomou as medidas técnicas e organizativas necessárias por forma a cumprir o RGPD e garantir que o tratamento dos dados pessoais é lícito, leal, transparente e limitado às finalidades autorizadas.
Dados pessoais
De acordo com o RGPD por “dados pessoais” entende-se “informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (“titular dos dados”); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;”
O Tribunal Constitucional trata os dados que sejam fornecidos pelo titular através do preenchimento dos formulários existentes no website, presencialmente, por telefone, por correio postal e por correio eletrónico.
Qualquer informação que o titular forneça apenas será utilizada para a finalidade descrita e em cumprimento da legislação sobre proteção de dados. Os dados são armazenados e conservados durante um período de tempo que depende da finalidade para a qual a informação é tratada e da existência ou não de requisitos legais que obriguem a conservar os dados por um período de tempo mínimo. Quando não exista uma exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, findo o qual os mesmos serão eliminados. No entanto, alguns dados podem ser conservados para fins de arquivo de interesse público, investigação científica ou histórica, ou para fins estatísticos, sendo nesse caso utilizadas as medidas técnicas e organizativas adequadas à salvaguarda dos direitos e liberdades do titular dos dados.
O Tribunal Constitucional é responsável pelo tratamento dos dados recolhidos, bem como pela elaboração da presente política de privacidade.
O titular aceita que, não fornecendo todas as informações solicitadas, poderá não conseguir o correto funcionamento de algumas funcionalidades presentes no website.
Princípios gerais aplicáveis ao tratamento de dados
Em termos de princípios gerais relativos ao tratamento de dados, o Tribunal Constitucional compromete-se a assegurar que os dados do titular por si tratados são:
• Objeto de um tratamento lícito, leal e transparente em relação ao titular;
• Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não sendo tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades;
• Adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;
• Exatos e atualizados sempre que necessário;
• Conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados;
• Tratados de uma forma que garante a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, sendo adotadas as medidas técnicas ou organizativas adequadas. Nos formulários em que o titular ceda os seus dados, o mesmo dá o seu consentimento expresso para a utilização dos dados quando seleciona, previamente, a respetiva check-box: “Autorizo a utilização dos dados fornecidos nos termos aqui definidos e para os fins expostos.”
Medidas técnicas, organizativas e de segurança implementadas
Para garantir a segurança dos dados do titular e a máxima confidencialidade, o Tribunal Constitucional trata a informação de acordo com as políticas e procedimentos internos de segurança e confidencialidade, os quais são revistos e atualizados periodicamente, de acordo com os termos e condições legalmente previstos.
Em função da natureza, do âmbito, do contexto e das finalidades do tratamento dos dados, bem como dos riscos decorrentes do tratamento para os direitos e liberdades do titular, o Tribunal Constitucional compromete-se a aplicar, tanto no momento de definição dos meios de tratamento, como no momento do próprio tratamento, as medidas técnicas e organizativas necessárias e adequadas à proteção dos dados do titular e ao cumprimento dos requisitos legais. Compromete-se ainda a assegurar que, por defeito, só sejam tratados os dados que forem necessários para cada finalidade específica do tratamento e que esses dados não são disponibilizados sem intervenção humana a um número indeterminado de pessoas.
Direito de acesso aos dados
O titular tem o direito de obter do Tribunal Constitucional a confirmação de que os dados que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, sendo o caso, o direito de aceder aos seus dados e às seguintes informações:
• As finalidades do tratamento dos dados;
• As categorias dos dados em questão;
• O prazo de conservação dos dados;
• Solicitar ao Tribunal Constitucional a retificação ou a limitação do tratamento dos dados;
• Se os dados não tiverem sido recolhidos junto do titular, as informações disponíveis sobre a origem desses dados;
• A existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis e informações relativas à lógica subjacente, bem como a importância e as consequências previstas de tal tratamento para o titular dos dados. Mediante solicitação, o Tribunal Constitucional fornecerá ao titular, a título gratuito, uma cópia dos respetivos dados que se encontram em fase de tratamento. O fornecimento de outras cópias solicitadas pelo titular poderá acarretar custos administrativos.
Direito de retificação dos dados
O titular tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a retificação dos seus dados e, bem assim, o direito a que os seus dados incompletos sejam completados. Em caso de retificação dos dados, o Tribunal Constitucional comunica a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos a respetiva retificação. Quando o tratamento dos dados do titular for realizado pelo Tribunal Constitucional com base no respetivo consentimento, o titular tem o direito de retirar esse consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento, todavia, não compromete a licitude do tratamento efetuado pelo Tribunal Constitucional com base no consentimento previamente dado.
Direito de oposição ao tratamento
O facto de o tratamento de dados ser lícito, fundado no exercício de funções de interesse público, de autoridade pública ou ainda por motivos de interesse legítimo do Tribunal Constitucional, não impede que o titular tenha o direito de se opor ao tratamento dos dados que digam respeito à sua situação específica. Nesta situação o Tribunal Constitucional cessará o tratamento dos dados do titular.
Ficha técnica
Produção: José Nuno Pereira / Publinet
Design: Margarida Ornelas Visita Virtual: Produção multimédia: VR360
Direcção de Projeto: Gabinete do Presidente do Tribunal Constitucional
Apoio documental e atualização: Gabinete de Relações Externas do Tribunal Constitucional
Lisboa, 2022