Aviso n.º 24850/2023, de 21 de dezembro: Consulta pública do Projeto de Regulamento de normalização dos procedimentos para o registo informático das declarações únicas de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos.

Por deliberação da Entidade para a Transparência, adotada em reunião de 21 de novembro de 2023, torna-se público que, nos termos e em cumprimento do previsto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, durante o período de 30 dias a contar da publicação do aviso na 2.ª série do Diário da República, é submetido a discussão pública o Projeto de Regulamento de normalização dos procedimentos para o registo informático das declarações únicas de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos, altos cargos públicos e equiparados.

Os interessados poderão dirigir, por escrito, dentro do prazo indicado, as sugestões que tiverem por convenientes, para o seguinte endereço de correio eletrónico:
geral@entidadetransparencia.pt.

Os referidos Aviso e Projeto de Regulamento estão disponíveis aqui:
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/aviso/24850-2023-808199560