Juiz Conselheiro João Pedro Caupers, Presidente do Tribunal Constitucional, entrevistado pelo Boletim OA para uma reflexão sobre os principais temas do direito constitucional. >>
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Série documental Guardião da Constituição
O Tribunal Constitucional lança os primeiros três episódios de uma série documental que constitui um retrato singular sobre a sua atividade e história. >>
Composição do Tribunal Constitucional
São treze os juízes conselheiros que compõem o coletivo do Tribunal Constitucional >>
O Plenário do Tribunal Constitucional, em sessão de 13 de julho, apreciou um pedido de fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade das normas constantes do n.º 3 do artigo 8.º e do artigo 31.º-A - e, pela sua conexão, do segmento final do n.º 1 do artigo 8.º - da Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, na redação que lhes foi dada pela Lei n.º 1/2021, de 11 de janeiro, que procede à primeira alteração à Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, aprovada pela Lei n.º 17/2014, de 10 de abril.
Em resultado do debate, o Plenário, por maioria, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral: da norma contida no n.º 3 do artigo 8.º da Lei n.º 17/2014, de 10 de abril (LBOGEM ), na redação dada pela Lei n.º 1/2021, de 11 de janeiro, por violação do disposto nos artigos 84.º, n.º 2, e 225.º, n.º 3, ambos da Constituição; e das normas contidas no artigo 31.º-A da Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, na redação dada pela Lei n.º 1/2021, de 11 de janeiro, por violação do disposto nos artigos 84.º, n.º 2, 165.º, n.º 1, alínea v), e 227.º, n.º 1, alínea a), todos da Constituição.
Apoio aos lojistas instalados em centros comerciais.
O Tribunal Constitucional declarou parcialmente inconstitucional a norma contida no n.º 5 do artigo 168.º-A da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, na redação dada pela Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, que determinou a supressão da remuneração fixa estipulada em formas específicas de contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais.
O Tribunal entendeu que a norma apreciada constitui uma restrição excessiva do direito de propriedade dos promotores ou gestores dos centros comerciais, pois determina a isenção total do pagamento pelos lojistas da componente fixa da remuneração. Entendeu ainda que, dizendo a inconstitucionalidade respeito apenas ao grau ou medida do sacrifício imposto e tendo o legislador vindo a substituir esta medida por outra que determina uma isenção parcial (n.º 1 do artigo 8.º-D, da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, na redação dada pelo artigo 439.º da Lei do orçamento do Estado para 2021), a norma deveria ser conservada até ao limite desta.
O Plenário apreciou um pedido de fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade das normas constantes na Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, aprovada pela Lei n.º 17/2014, de 10 de abril.
O Presidente do Tribunal Constitucional, João Pedro Caupers, esteve presente na - Sessão Solene Evocativa da Aprovação da Constituição de 1822 no âmbito das Comemorações do Bicentenário do Constitucionalismo Português.
Após a sessão, foi inaugurada a exposição "A Primeira Constituição de Portugal-1822" na Sala dos Passos Perdidos na Assembleia da República.
A convite do Tribunal Constitucional da República da Letónia, o Presidente do Tribunal Constitucional João Pedro Caupers participou na Conferência Internacional comemorativa dos 100 anos da Constituição da República da Letónia e dos 25 anos do seu Tribunal Constitucional, subordinada ao tema A sustentabilidade como valor Constitucional: Desafios futuros .
A Conferência decorreu na cidade de Riga, entre os dias 15 e 16 de setembro.
O Tribunal Constitucional recebeu a visita de um grupo de crianças que vieram conhecer as suas competências. Entre outras atividades, foram desafiadas a descobrir os Direitos Fundamentais das Crianças e a decidir um processo em mini-plenário. No final, partilharam a sua experiência com o Presidente, João Caupers, de quem receberam um diploma de participação!
Uma iniciativa do Serviço Educativo para a Democracia (SEDE) da Secretaria-geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM), organizada pelo Tribunal Constitucional.
Já se encontra publicado neste sítio o e-book do 113.º Volume da Coletânea de Acórdãos do Tribunal Constitucional - relativo a Acórdãos prolatados entre janeiro e abril de 2022.
Além dos sumários dos Acórdãos selecionados para publicação, e link para o texto integral dos Acórdãos, o Volume compreende índices de preceitos normativos e ideográficos, bem como listagem do dispositivo decisório de todos os Acórdãos do Tribunal, relativos ao mesmo período, e não selecionados para publicação.
O e-book relativo ao Volume "Índices Gerais", disponível neste sítio, foi automaticamente atualizado na sequência da publicação do 113.º Volume da Coletânea de Acórdãos do Tribunal Constitucional.
O acesso ao e-book , está disponível em Tribunal Constitucional/Acórdãos/e-books.>>
O Tribunal Constitucional lança os primeiros três episódios de uma série documental que constitui um retrato singular sobre a sua atividade e história.
A iniciativa pretende dar a conhecer aos cidadãos as características deste órgão de soberania e explicar as suas competências e funcionamento. A série constitui um legado para memória futura sobre o Guardião da Constituição..
Episódio 1 - Estrutura
Criado pela primeira revisão da Constituição em 1982, o Tribunal Constitucional é o guardião da lei suprema, que consagra os direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos. As suas especificidades - competências, composição e funcionamento - são retratadas neste episódio pelo Presidente do Tribunal Constitucional, João Caupers, e alguns dos juízes conselheiros deste órgão de soberania. O papel apaziguador da instituição, quando há o risco de ruturas na sociedade, também merece destaque.
Episódio 2 - Fiscalização da Constitucionalidade
A competência nuclear do Tribunal Constitucional no âmbito da fiscalização da constitucionalidade das normas jurídicas dá o mote ao segundo episódio desta série documental. Os juízes conselheiros são convocados a explicar as diferenças entre os diferentes tipos de fiscalização - abstrata e concreta -, bem como quem as pode suscitar. A tramitação dos processos, tantas vezes vista como complexa pelos cidadãos, é clarificada com rigor. Para que todos saibam os seus direitos, quem os pode defender e como.
Episódio 3 - Outras Competências
No terceiro episódio, são apresentadas as competências do Tribunal Constitucional relativas ao Presidente da República, a partidos políticos, a matéria eleitoral, a referendos e a titulares de cargos políticos e equiparados. O Presidente do Tribunal Constitucional, assim como a sua chefe de gabinete e os juízes conselheiros explicam como o Tribunal Constitucional contribui para a defesa da Democracia.
A convite do Tribunal Constitucional da República da Letónia, o Presidente do Tribunal Constitucional João Pedro Caupers participou na Conferência Internacional
O Tribunal Constitucional recebeu a visita de um grupo de crianças que vieram conhecer as suas competências. Entre outras atividades, foram desafiadas a descobrir os Direitos Fundamentais das Crianças e a decidir um processo em mini-plenário.
Já se encontra publicado neste sítio o e-book do 113.º Volume da Coletânea de Acórdãos do Tribunal Constitucional - relativo a Acórdãos prolatados entre janeiro e abril de 2022.
O Tribunal Constitucional lança os primeiros três episódios de uma série documental que constitui um retrato singular sobre a sua atividade e história.
O Tribunal
O Tribunal Constitucional é um verdadeiro tribunal, tal como os demais tribunais previstos na Constituição. Mas, por um lado, é mais do que um tribunal, é um órgão constitucional e, por outro, é um tribunal que apresenta importantes especificidades quanto à sua composição, competência e funcionamento.
