Acórdãos

Acórdão n.º 60/2023

O Tribunal Constitucional apreciou um pedido de fiscalização abstrata preventiva da constitucionalidade, da autoria do Presidente da República, relativamente ao Decreto n.º 30/XV da Assembleia da República, que pretende reforçar a salvaguarda do interesse público, a autonomia e a independência da regulação e a promoção do acesso a certas atividades profissionais, introduzindo alterações em diversas normas da Lei n.º 2013, de 10 de janeiro.

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Acórdãos

Acórdão n.º 5/2023

O Tribunal Constitucional apreciou um pedido de fiscalização abstrata preventiva da constitucionalidade, requerida pelo Presidente da República, que tinha por objeto algumas das normas do Decreto n.º 23/XV da Assembleia da República, que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal.

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Acórdãos

Acórdão 829/2022

O Tribunal Constitucional apreciou um pedido de fiscalização abstrata preventiva da constitucionalidade, da autoria do Presidente da República, que reestrutura o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI).

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Acórdãos

Acórdão n.º 626/2022

Acórdão 626/2022 | Docentes
Processo 841/2021
Fiscalização abstrata sucessiva - Concurso de vinculação extraordinária de docentes das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado; e revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário. O Tribunal decidiu, por maioria, não declarar a inconstitucionalidade do n.º 1 do artigo 2.° da Lei n.º 46/2021, de 23 de julho; e declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do n.º 6 do artigo 2.° da Lei n.º 46/2021, de 23 de julho, e dos artigos 1.°, 2.° e 3.° da Lei n.º 47/2021, de 23 de julho, por violação do disposto no artigo 111.°, n.º 1 e na alínea a) do artigo 198.°, ambos da Constituição da República.

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Acórdãos

Jurisprudência relativa à Pandemia - Atualização

O Tribunal Constitucional atualiza a compilação das mais importantes decisões que se relacionam com o impacto da pandemia por Covid 19 na sociedade e nos direitos dos cidadãos. Na atualidade, os poderes políticos viram-se forçados a adotar medidas excecionais, que envolveram algumas restrições aos direitos fundamentais. Tais medidas têm suscitado questões de inconstitucionalidade às quais o Tribunal Constitucional tem dado resposta, no âmbito da sua competência de fiscalização da constitucionalidade >>

Acórdãos

Acórdão n.º 60/2023

O Tribunal Constitucional apreciou um pedido de fiscalização abstrata preventiva da constitucionalidade, da autoria do Presidente da República,

Acórdão n.º 5/2023

O Tribunal Constitucional apreciou um pedido de fiscalização abstrata preventiva da constitucionalidade, requerida pelo Presidente da República,

Acórdão 829/2022

O Tribunal Constitucional apreciou um pedido de fiscalização abstrata preventiva da constitucionalidade, da autoria do Presidente da República,

Acórdão n.º 626/2022

Jurisprudência relativa à Pandemia - Atualização

O Tribunal Constitucional atualiza a compilação das mais importantes decisões que se relacionam com o impacto da pandemia por Covid 19 na sociedade e nos direitos dos cidadãos. Na atualidade, os

Base de Dados de Jurisprudência

imagem da biblioteca do Tribunal Constitucional

Análise e tratamento de todos os Acórdãos.

Atualidade

2023.03.24 | Estudos em Homenagem ao Conselheiro Presidente Manuel da Costa Andrade

O Tribunal Constitucional homenageou o Conselheiro Manuel da Costa Andrade, Presidente do Tribunal entre julho de 2016 e fevereiro de 2021, com a apresentação da obra Estudos em Homenagem ao Conselheiro Presidente Manuel da Costa Andrade , que teve lugar no passado dia 23 de março.
A organização da obra ficou a cargo do Vice-Presidente do Tribunal, Conselheiro Pedro Machete, do Conselheiro Gonçalo de Almeida Ribeiro, da Conselheira Mariana Canotilho e da Assessora do Gabinete dos juízes Cláudia Saavedra Pinto e teve a participação de 74 autores, nacionais e estrangeiros.

Atualidade

2023.03.24 | Coletânea de Jurisprudência em formato e-book - Novo Volume

Já se encontra publicado neste sítio o e-book do 115.º Volume da Coletânea de Acórdãos do Tribunal Constitucional - relativo a Acórdãos prolatados entre setembro e dezembro de 2022.
Além dos sumários dos Acórdãos selecionados para publicação, e link para o texto integral dos Acórdãos, o Volume compreende índices de preceitos normativos e ideográficos, bem como listagem do dispositivo decisório de todos os Acórdãos do Tribunal, relativos ao mesmo período, e não selecionados para publicação.
O e-book relativo ao Volume "Índices Gerais", disponível neste sítio, foi automaticamente atualizado na sequência da publicação do 115.º Volume da Coletânea de Acórdãos do Tribunal Constitucional.

O acesso ao e-book , está disponível em Tribunal Constitucional/Acórdãos/e-books.>>

Atualidade

2023.03.20 | “Olhar os 40 anos”

No âmbito das comemorações dos 40 anos do Tribunal realizou-se no passado dia 20 de março a apresentação do livro "Olhar os 40 anos", que reúne um conjunto de decisões que tiveram particular impacto na vida dos portugueses. A obra foi apresentada pelo antigo Conselheiro João Cura Mariano e pelo Presidente do Tribunal Constitucional, João Caupers, autor do livro.

Atualidade

2023.03.20 | Condecoração de antigos membros da Comissão Constitucional

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, condecorou os antigos Juízes Conselheiros membros da Comissão Constitucional, Raul Mateus da Silva e Armindo Ribeiro Mendes, com a Grã-Cruz da Ordem do Infante D. Henrique, no dia 20 de março de 2023, no Palácio de Belém.

Atualidade

2023.03.03 | 40 Anos do Tribunal Constitucional

O Tribunal Constitucional realizou uma Conferência Internacional sobre "Constitucionalismo no Séc. XXI", que trouxe a Lisboa os mais prestigiados especialistas em direito constitucional.
Na sessão solene de abertura, discursaram o Presidente da República e o Presidente do Tribunal Constitucional.
Intervenção do Presidente da República >>
Intervenção Presidente do Tribunal Constitucional >>

Atualidade

2023.02.15 | Tomada de Posse da Entidade para a Transparência

Tomaram hoje posse os membros da Entidade para a Transparência - Presidente, Ana Raquel Moniz; os Vogais, Mónica Maria Bessa Correia e Pedro Mascarenhas Nunes. Na cerimónia a que assistiu o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, estiveram também o Presidente da Assembleia da Républica, Augusto Santos Silva, os juízes Conselheiros do Tribunal Constitucional, representantes dos restantes Tribunais Superiores, entre os demais ilustres convidados >>

Atualidade

2023.01.03 | Sabes para que serve o Tribunal Constitucional?

Já deves ter ouvido falar no Tribunal Constitucional, mas será que sabes para que serve? Conhece o guardião dos Direitos Fundamentais que estão na Constituição, como o direito à educação, à saúde e à liberdade de expressão.

Sabes para que serve o Tribunal Constitucional?

Atualidade

2022.11.14 | Visita de delegação do Tribunal Constitucional da Eslovénia

A delegação foi recebida pelo Presidente Conselheiro João Pedro Caupers e pelo Conselheiro Gonçalo de Almeida Ribeiro, que proferiu uma palestra sobre o Tribunal Constitucional e as suas competências no enquadramento do sistema judicial português. Os assessores do Tribunal Constitucional acompanharam os congéneres numa visita ao Palácio e partilharam experiências relativamente a questões de organização e funcionamento dos Tribunais Constitucionais de Portugal e da Eslovénia.

Atualidade

2022.10.28 | Episódio 4 – Marcos Históricos

Episódio 4 – Marcos Históricos

“Marcos Históricos” é o mais recente vídeo que o Tribunal disponibiliza ao público, sobre momentos que marcam a vida democrática dos portugueses. Desde abril de 1976, com a aprovação da Constituição da República Portuguesa, à criação do Tribunal Constitucional e a sua instalação em 1983, passando por algumas das decisões que causaram impacto na sociedade.

Série documental Ep.4 – Marcos Históricos

Atualidade

2022.09.12 | Tribunal aberto aos mais novos

O Tribunal Constitucional recebeu a visita de um grupo de crianças que vieram conhecer as suas competências. Entre outras atividades, foram desafiadas a descobrir os Direitos Fundamentais das Crianças e a decidir um processo em mini-plenário. No final, partilharam a sua experiência com o Presidente, João Caupers, de quem receberam um diploma de participação!
Uma iniciativa do Serviço Educativo para a Democracia (SEDE) da Secretaria-geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM), organizada pelo Tribunal Constitucional.

Atualidade

2023.03.24 | Estudos em Homenagem ao Conselheiro Presidente Manuel da Costa Andrade

O Tribunal Constitucional homenageou o Conselheiro Manuel da Costa Andrade, Presidente do Tribunal entre julho de 2016 e fevereiro de 2021,

2023.03.24 | Coletânea de Jurisprudência em formato e-book - Novo Volume

Já se encontra publicado neste sítio o e-book do 115.º Volume da Coletânea de Acórdãos do Tribunal Constitucional - relativo a Acórdãos prolatados entre setembro e dezembro de 2022.

2023.03.20 | “Olhar os 40 anos”

No âmbito das comemorações dos 40 anos do Tribunal realizou-se no passado dia 20 de março a apresentação do livro

2023.03.20 | Condecoração de antigos membros da Comissão Constitucional

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa,

2023.03.03 | 40 Anos do Tribunal Constitucional

O Tribunal Constitucional realizou uma Conferência Internacional sobre

2023.02.15 | Tomada de Posse da Entidade para a Transparência

Tomaram hoje posse os membros da Entidade para a Transparência - Presidente, Ana Raquel Moniz; os Vogais, Mónica Maria Bessa Correia e Pedro Mascarenhas Nunes.

2023.01.03 | Sabes para que serve o Tribunal Constitucional?

Já deves ter ouvido falar no Tribunal Constitucional, mas será que sabes para que serve?

2022.11.14 | Visita de delegação do Tribunal Constitucional da Eslovénia

A delegação foi recebida pelo Presidente Conselheiro João Pedro Caupers e pelo Conselheiro Gonçalo de Almeida Ribeiro,

2022.10.28 | Episódio 4 – Marcos Históricos

“Marcos Históricos” é o mais recente vídeo que o Tribunal disponibiliza ao público, sobre momentos que marcam a vida democrática dos portugueses.

2022.09.12 | Tribunal aberto aos mais novos

O Tribunal

O Tribunal Constitucional é um verdadeiro tribunal, tal como os demais tribunais previstos na Constituição. Mas, por um lado, é mais do que um tribunal, é um órgão constitucional e, por outro, é um tribunal que apresenta importantes especificidades quanto à sua composição, competência e funcionamento.