O Tribunal Constitucional apreciou um pedido de fiscalização abstrata preventiva da constitucionalidade, requerida pelo Presidente da República, que tinha por objeto algumas das normas do Decreto n.º 23/XV da Assembleia da República, que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal.

Comunicado >>
Acórdão n.º 5/2023 >>

O Tribunal Constitucional apreciou um pedido de fiscalização abstrata preventiva da constitucionalidade, da autoria do Presidente da República, que reestrutura o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI).

Comunicado >>
Acórdão n.º 829/2022 >>

Acórdão 626/2022 | Docentes
Processo 841/2021
Fiscalização abstrata sucessiva - Concurso de vinculação extraordinária de docentes das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado; e revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário. O Tribunal decidiu, por maioria, não declarar a inconstitucionalidade do n.º 1 do artigo 2.° da Lei n.º 46/2021, de 23 de julho; e declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do n.º 6 do artigo 2.° da Lei n.º 46/2021, de 23 de julho, e dos artigos 1.°, 2.° e 3.° da Lei n.º 47/2021, de 23 de julho, por violação do disposto no artigo 111.°, n.º 1 e na alínea a) do artigo 198.°, ambos da Constituição da República.



Comunicado >>


Acórdão n.º 626/2022 >>

O Tribunal Constitucional atualiza a compilação das mais importantes decisões que se relacionam com o impacto da pandemia por Covid 19 na sociedade e nos direitos dos cidadãos. Na atualidade, os poderes políticos viram-se forçados a adotar medidas excecionais, que envolveram algumas restrições aos direitos fundamentais. Tais medidas têm suscitado questões de inconstitucionalidade às quais o Tribunal Constitucional tem dado resposta, no âmbito da sua competência de fiscalização da constitucionalidade >>