Inicia-se o prazo de 60 dias para submissão das declarações relativas ao início de mandato (declaração inicial ou declaração de reeleição) dos Deputados à Assembleia da República (XVII Legislatura), bem como das declarações relativas ao final de mandato (declaração de cessação) dos Deputados à Assembleia da República (XVI Legislatura), nos termos, respetivamente, do n.º 1 do artigo 13.º e do n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho. O prazo termina em 2 de agosto de 2025.
