16 julho, terça-feira

Inicia-se o prazo para submissão das declarações iniciais dos Deputados ao Parlamento Europeu (legislatura 2024-2029), nos termos do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.

05 abril, sexta-feira

Inicia-se o prazo para submissão das declarações iniciais dos Secretários de Estado do XXIV Governo Constitucional, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.

02 abril, terça-feira

Inicia-se o prazo para submissão das declarações iniciais dos Ministros do XXIV Governo Constitucional, bem como das declarações de final de mandato de membros do XXIII Governo Constitucional, nos termos, respetivamente, do n.º 1 do artigo 13.º e do n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.

26 março, terça-feira

Inicia-se o prazo para submissão das declarações iniciais dos Deputados à Assembleia da República (XVI Legislatura), bem como das declarações de final de mandato dos Deputados à Assembleia da República (XV Legislatura), nos termos, respetivamente, do n.º 1 do artigo 13.º e do n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.

07 março, quinta-feira

Inicia-se o prazo para submissão das declarações únicas relativamente a obrigações declarativas ainda não cumpridas em virtude de o prazo se encontrar em curso. Este prazo é interrompido e reiniciado por 60 dias, terminando em 6 de maio.