Foi hoje publicado em Diário da República o Regulamento n.º 258/2024, de 6 de março, que aprova o Regulamento de normalização dos procedimentos para o registo informático das declarações únicas de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos, altos cargos públicos e equiparados.

O texto completo do Regulamento pode ser consultado aqui: >>