Brochura Tribunal Constitucional 2022

Capa	I
Índice	2
Entrevista com o Presidente	4
Tribunal Constitucional	6
Composição	8
Funcionamento	14
Competências	17
Fiscalização da Constitucionalidade	18
Fiscalização Abstrata	18
Preventiva	18
Sucessiva	20
Por omissão	21
Fiscalização Concreta	22
Fiscalização da Legalidade	23
Acesso aos cidadãos	25
Outras Competências	26
Tribunal Constitucional em números	27
Relações Internacionais	29
Serviços	30
Palácio Ratton	33

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