06 junho, sexta-feira

Inicia-se o prazo de 60 dias para submissão das declarações relativas ao início de funções (declaração inicial ou declaração de recondução) dos Secretários de Estado do XXV Governo Constitucional, bem como das declarações relativas à cessação de funções (declaração de cessação) dos Secretários de Estado do XXIV Governo Constitucional, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º e do n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho. O prazo termina em 5 de agosto de 2025.

05 junho, quinta-feira

Inicia-se o prazo de 60 dias para submissão das declarações relativas ao início de funções (declaração inicial ou declaração de recondução) dos Ministros do XXV Governo Constitucional, bem como das declarações relativas à cessação de funções (declaração de cessação) dos Ministros do XXIV Governo Constitucional, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º e do n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho. O prazo termina em 4 de agosto de 2025.

03 junho, terça-feira

Inicia-se o prazo de 60 dias para submissão das declarações relativas ao início de mandato (declaração inicial ou declaração de reeleição) dos Deputados à Assembleia da República (XVII Legislatura), bem como das declarações relativas ao final de mandato (declaração de cessação) dos Deputados à Assembleia da República (XVI Legislatura), nos termos, respetivamente, do n.º 1 do artigo 13.º e do n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho. O prazo termina em 2 de agosto de 2025.