FAQ - Perguntas frequentes
Campanhas Eleitorais
Autarquias locais
Gerais
Os Partidos Políticos (Partidos), Coligações Eleitorais constituídas por partidos políticos (CE) e Grupos de Cidadãos Eleitores (GCE).
Os órgãos locais a eleger são os órgãos representativos dos municípios (câmara municipal e assembleia municipal) e os órgãos deliberativos das freguesias (assembleia de freguesia).
Os documentos a apresentar constam das Recomendações da ECFP relativas à eleição para os órgãos das autarquias locais – Partidos, CE e GCE, disponíveis em:
https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/contas_recomenda.html
Os Partidos, CE e os GCE têm à sua disposição diversas estruturas de mapas e de declarações recomendadas pela ECFP, disponíveis nas Recomendações suprarreferidas. A sua utilização beneficia, quer a organização interna das contas dos Partidos, CE e GCE para fins eleitorais, quer a observação do princípio da transparência a que se devem sujeitar as contas.
Os limites máximos admissíveis de despesas na Campanha eleitoral para as autarquias locais, (v. art.º 20.º, n.º 2, da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (L19/2003) e reduzido a 20% - art.º 1.º, n.º 3, da Lei nº 4/2017, de 16 de janeiro), são os seguintes:
| Municípios | Limite máximo admissível | Valor máximo admissível (Euros) |
| LISBOA e PORTO | 1 350 | IAS-2021 | 473 914,80 |
| Municípios com 100.000 ou mais eleitores | 900 | IAS-2021 | 315 943,20 |
| Municípios com mais de 50.000 e menos de 100.000 eleitores | 450 | IAS-2021 | 157 971,60 |
| Municípios com mais de 10.000 e menos de 50.000 eleitores | 300 | IAS-2021 | 105 314,40 |
| Municípios com 10.000 eleitores ou menos | 150 | IAS-2021 | 52 657,20 |
No caso de candidaturas apresentadas apenas a assembleias de freguesia, o limite máximo admissível de despesas é de 1/3 do IAS por cada candidato (v. art.º 20.º, n.º 3, da L 19/2003 e reduzido a 20% - art.º 1.º, n.º 3, da Lei nº 4/2017, de 16 de janeiro), ou seja, 117,02 € por cada candidato (efetivo e suplente).
Sim.
O limite de despesas aplica-se às despesas financeiras e não financeiras.
Consideram-se despesas não financeiras os donativos em espécie e as cedências de bens a título de empréstimo.
As despesas de montante inferior a um IAS (438,81€ em 2021) podem ser pagas em numerário, desde que na sua totalidade não ultrapassem o valor global de 2% dos limites fixados para o total das despesas do município (v. art.º 19.º, n.º 3, da L 19/2003).
Os valores do limite global dos pagamentos em numerário por município admissíveis são os seguintes:
| Municípios | 2% dos limites fixados para o total das despesas (Euros) |
| LISBOA e PORTO | 9 478,30 |
| Municípios com 100.000 ou mais eleitores | 6 318,86 |
| Municípios com mais de 50.000 e menos de 100.000 eleitores | 3 159,43 |
| Municípios com mais de 10.000 e menos de 50.000 eleitores | 2 106,29 |
| Municípios com 10.000 eleitores ou menos | 1 053,14 |
Sim.
Cada Candidatura para efeitos eleitorais deve nomear e indicar o mandatário financeiro nacional, com exceção dos GCE para os quais rege o artigo 21.º, n.º 3, da L 19/2003.
O mandatário financeiro nacional pode designar mandatários financeiros de âmbito distrital, regional ou local.
Os mandatários financeiros locais são responsáveis, perante o mandatário financeiro nacional, pelos atos e omissões que, no respetivo âmbito, lhe sejam imputados no cumprimento do disposto na lei (v. art.º 21.º, n.º 2, da L 19/2003).
