Apresentação
Fiscalizar as contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais é promover a confiança dos cidadãos nos agentes políticos e em eleições livres.
Como é sabido, a democracia contemporânea assenta em eleições democráticas e livres e nelas assumem papel preponderante os partidos políticos, sem prejuízo da abertura à participação de novas associações de cidadãos. São crescentes as exigências de transparência das respetivas contas e financiamentos.
Neste contexto, num Estado de direito democrático é imprescindível tratar com rigor as matérias relacionadas com subsídios e financiamentos públicos e privados. Daí a necessidade de assegurar a sua fiscalização atempada e eficaz.
A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos foi fundada em 30 de janeiro de 2005, como órgão independente que funciona junto do Tribunal Constitucional.
Inicialmente teve como principal atribuição coadjuvar tecnicamente o Tribunal na apreciação e fiscalização das contas anuais dos partidos políticos e das contas das campanhas eleitorais para todos os órgãos políticos eletivos (nacionais, regionais e locais).
As suas competências viriam, porém, a ser significativamente reforçadas com a alteração do sistema de fiscalização das contas dos partidos e das campanhas eleitorais levada a cabo pela Lei Orgânica n.º 1/2018. Aumentando o grau de exigência do escrutínio e clarificando as suas atribuições, no novo sistema foram atribuídas à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos responsabilidades até então mantidas na esfera do Tribunal Constitucional e do Ministério Público, designadamente ao dotá-la de competência exclusiva para proferir decisões finais sobre as contas dos partidos e das campanhas eleitorais, bem como para a autuação, instrução e prolação das decisões dos processos contraordenacionais resultantes da sua atividade inspetiva.
Cientes dos enormes desafios que temos pela frente, é firme o nosso propósito de continuar a atividade dos nossos antecessores, mantendo o compromisso de assegurar um cumprimento escrupuloso das atribuições da Entidade e de promover o adequado nível de desempenho e de realização dos interesses públicos que a orientam, ao serviço dos desígnios da transparência, objetividade e rigor na fiscalização das contas e dos financiamentos políticos, promotores da confiança de todos nós, cidadãos eleitores, no sistema político e partidário que suporta a nossa democracia.
novembro de 2021
Maria de Fátima Mata-Mouros