TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Portugal

Recomendações de 2019

• Recomendações

  • Recomendações da ECFP aos Partidos Políticos e Coligações Eleitorais, relativas à eleição para o Parlamento Europeu de 2019

    • Recomendações_PE 2019.pdf
    • Anexos_PE_2019.pdf
    • Anexos_PE_2019.xls
    • Anexos_PE_2019.ods

  • Aos Partidos Políticos e Coligações Eleitorais - Eleição dos Deputados à Assembleia da República - 2019

    • Recomendações_AR_2019.pdf
    • Anexos_AR_2019.pdf
    • Anexos_AR_2019.xls
    • Anexos_AR_2019.ods

  • Aos Partidos Políticos e Coligações Eleitorais - Eleição Regional Madeira 2019

    • Recomendações_ALRAM_2019.pdf
    • Anexos_ALRAM_2019.pdf
    • Anexos_ALRAM_2019.xls
    • Anexos_ALRAM_2019.ods