Comunicado de 21 de abril de 2023
Tribunal Constitucional / Entidade para a Transparência
1. O Tribunal Constitucional e a Entidade para a Transparência, com a colaboração da Universidade de Coimbra, vêm desenvolvendo esforços continuados e persistentes no sentido da instalação da EpT.
2. No âmbito das tarefas desenvolvidas, destaca-se o recrutamento em curso dos primeiros colaboradores da Entidade e a aquisição do mobiliário e equipamentos necessários.
3. A plataforma eletrónica para registo das declarações únicas de rendimentos e património encontra-se tecnicamente em fase de conclusão.
4. O espaço do edifício sede da EpT tem terminadas as obras da primeira fase, estando disponível para começar a receber os primeiros recursos humanos, o equipamento e o mobiliário.
5. Aquilo que falta neste momento e que o Tribunal e a Entidade consideram imprescindível e urgente, mas não podem fazer - uma vez que é, por decisão do legislador, da competência do Governo - é a produção de um instrumento legal adequado à ocupação do espaço pela EpT. Sem tal título crê-se que um simples contrato de arrendamento com a Universidade seria bastante -, não poderão ser contratados serviços indispensáveis ao funcionamento da Entidade: eletricidade, água e, sobretudo, serviços de internet. Nem poderão ser instalados os equipamentos e o mobiliário já disponíveis.
6. Não obstante alguns meses de insistências do Tribunal junto do Governo, a última informação recebida à data deste comunicado é a de que o processo se encontra em análise no Gabinete do Primeiro-Ministro.
21 de abril de 2023
João Pedro Caupers
Ana Raquel Moniz