TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Portugal

Órgãos  de Soberania

Presidente da República https://www.presidencia.pt
Assembleia da República https://www.parlamento.pt
Governo https://www.portugal.gov.pt
Supremo Tribunal de Justiça https://www.stj.pt
Supremo Tribunal Administrativo https://www.stadministrativo.pt
Tribunal de Contas https://www.tcontas.pt

Regiões Autónomas

Presidência do Governo Regional dos Açores http://www.azores.gov.pt
Assembleia Legislativa Regional dos Açores http://www.alra.pt
Presidência do Governo Regional da Madeira https://www.madeira.gov.pt/presidencia
Assembleia Legislativa Regional da Madeira http://www.alram.pt
Representante da República para a Região Autónoma dos Açores: http://representantedarepublica-acores.pt
Representante da República para a Região Autónoma da Madeira: http://representantedarepublica-madeira.pt

Ministério Público

Ministério Público http://www.ministeriopublico.pt

Provedor de Justiça
Provedor de Justiça http://www.provedor-jus.pt

Ordem dos Advogados
Ordem dos Advogados http://www.oa.pt

Tribunais Estrangeiros e Jurisdições Similares
[agrupados por Continente]

África
África do Sul (Tribunal Constitucional) http://www.constitutionalcourt.org.za
Argélia (Conselho Constitucional) http://www.conseil-constitutionnel.dz
Burquina Fasso (Conselho Constitucional) http://www.conseil-constitutionnel.gov.bf
Madagáscar (Tribunal Constitucional) http://www.hcc.gov.mg
Marrocos (Conselho Constitucional) http://www.conseil-constitutionnel.ma
Maurício (Supremo Tribunal) http://supremecourt.intnet.mu
República de Angola (Tribunal Constitucional) http://www.tribunalconstitucional.ao
República de Cabo Verde (Tribunal Constitucional) https://www.tribunalconstitucional.cv
República da Moçambique (Conselho Constitucional) http://www.cconstitucional.org.mz
Senegal (Conselho Constitucional) http://www.gouv.sn/Le-Conseil-constitutionnel.html
Zâmbia (Supremo Tribunal) http://www.judiciary.gov.zm/index.php/court-structure/supreme-court

América
Argentina (Supremo Tribunal de Justiça) http://www.csjn.gov.ar
Bolívia (Tribunal Constitucional) http://www.tcpbolivia.bo
Brasil (Supremo Tribunal Federal) http://www.stf.jus.br
Canadá (Supremo Tribunal) http://www.scc-csc.gc.ca
Chile ( Tribunal Constitucional) http://www.tribunalconstitucional.cl
Colômbia (Tribunal Constitucional) http://www.corteconstitucional.gov.co
Costa Rica (Supremo tribunal de Justiça – Sala Constitucional) http://www.poder-judicial.go.cr/salaconstitucional/
El Salvador (Supremo Tribunal de Justiça – Sala Constitucional) http://www.csj.gob.sv/salaconstitucional.swf
Equador (Tribunal Constitucional) http://www.tribunalconstitucional.gov.ec
Estados Unidos (Supremo tribunal) http://www.supremecourtus.gov
Haiti (Supremo Tribunal) http://www.refworld.org/cgi-bin/texis/vtx/rwmain?docid=3ae6b5490
Honduras (Supremo Tribunal de Justiça) http://www.poderjudicial.gob.hn
México (Supremo Tribunal) http://www.scjn.gob.mx
Nicarágua (Supremo Tribunal de Justiça-Sala Constitucional) http://www.poderjudicial.gob.ni
Panamá (Supremo Tribunal de Justiça) http://www.organojudicial.gob.pa
Paraguai (Supremo Tribunal de Justiça) http://www.pj.gov.py
Peru (Tribunal Constitucional) http://www.tc.gob.pe
Porto Rico (Supremo Tribunal) http://www.ramajudicial.pr/sistema/supremo/
República da Guatemala (Tribunal Constitucional) http://www.cc.gob.gt
República Dominicana (Supremo Tribunal de Justiça) http://www.suprema.gov.do
República Oriental do Uruguai (Supremo Tribunal de Justiça) http://www.poderjudicial.gub.uy
Trinidad e Tobago (Supremo Tribunal) http://www.ttlawcourts.org
Venezuela (Supremo Tribunal de Justiça) http://www.tsj.gov.ve

Asia
Barein (Tribunal Constitucional) http://www.constitutional-court.org.bh/CCB/default.aspx
China Formosa (Tribunal Constitucional) http://www.judicial.gov.tw/en/
Coreia (Tribunal Constitucional) http://english.ccourt.go.kr
Filipinas (Supremo Tribunal) http://sc.judiciary.gov.ph/
Indonésia (Tribunal Constitucional) http://www.mahkamahkonstitusi.go.id
Israel (Supremo Tribunal) http://www.court.gov.il
Japão (Supremo Tribunal) http://www.courts.go.jp/english/about/
Líbano (Conselho Constitucional) http://www.conseilconstitutionnelliban.com
Mongólia (Tribunal Constitucional) http://www.pmis.gov.mn/pmis_eng/
República Democrática de Timor Leste (Tribunal de Recurso) http://www.tribunais.tl/?q=node/3
Tailândia (Tribunal Constitucional) http://www.constitutionalcourt.or.th/english/
Tajiquistão (Tribunal Constitucional) http://www.constcourt.tj/eng/

Europa
Albânia (Tribunal Constitucional) http://www.gjk.gov.al/
Alemanha (Tribunal Constitucional Federação) http://www.bundesverfassungsgericht.de
Arménia (Tribunal Constitucional) http://www.concourt.am
Áustria (Tribunal Constitucional) http://www.vfgh.gv.at/
Azerbaijão (Tribunal Constitucional) http://www.constcourt.gov.az
Bélgica (Tribunal Constitucional) http://www.const-court.be
Bielorússia(Tribunal Constitucional) http://www.kc.gov.by
Bósnia-Herzegovina (Tribunal Constitucional) http://www.ccbh.ba
Bulgária (Tribunal Constitucional) http://www.constcourt.bg
Cazaquistão (Tribunal Constitucional) http://www.constcouncil.kz
Chipre (Supremo Tribunal) http://www.supremecourt.gov.cy
Croácia (Tribunal Constitucional) http://www.usud.hr
Dinamarca (Supremo Tribunal) http://www.domstol.dk
Eslováquia (Tribunal Constitucional) http://www.concourt.sk
Eslovénia (Tribunal Constitucional) http://www.us-rs.si/
Espanha (Tribunal Constitucional) http://www.tribunalconstitucional.es/
Estónia (Supremo Tribunal) http://www.nc.ee/
Finlândia (Supremo Tribunal) http://www.kho.fi/
França (Conselho Constitucional) http://www.conseil-constitutionnel.fr/
Geórgia (Tribunal Constitucional) http://www.constcourt.ge
Holanda (Supremo Tribunal de Justiça) http://www.raadvanstate.nl/
Hungria (Tribunal Constitucional) http://www.mkab.hu
Irlanda (Supremo Tribunal) http://www.courts.ie/Home.nsf/LookupPageLink/Courts+Supreme
Islândia (Supremo Tribunal) http://www.haestirettur.is/
Itália (Tribunal Constitucional) http://www.cortecostituzionale.it
Letónia (Tribunal Constitucional) http://www.satv.tiesa.gov.lv
Liechenstein (Tribunal do Estado) http://www.stgh.li/englisch/default.asp
Lituânia (Tribunal Constitucional) http://www.lrkt.lt
Luxemburgo (Tribunal Constitucional) http://www.justice.public.lu
Macedónia (Tribunal Constitucional) http://www.ustavensud.mk/domino/WEBSUD.nsf
Malta (Tribunal Constitucional) http://www.judiciarymalta.gov.mt
Moldávia (Tribunal Constitucional) www.constcourt.md
Montenegro (Tribunal Constitucional) http://www.ustavnisud.me
Noruega (Supremo Tribunal) http://www.domstol.no
Principado de Andorra (Tribunal Constitucional) http://www.tribunalconstitucional.ad
Principado do Mónaco (Supremo Tribunal) www.tribunal-supreme.mc
Polónia (Tribunal Constitucional) http://www.trybunal.gov.pl/eng/index.htm
Reino Unido (Supremo Tribunal) https://www.supremecourt.uk
República Checa (Tribunal Constitucional) http://www.concourt.cz
República do Kosovo (Tribunal Constitucional) http://www.gjk-ks.org/?cid=2,1
Roménia (Tribunal Constitucional) http://www.ccr.ro
Rússia [Federação Russa] (Tribunal Constitucional) http://www.ksrf.ru
Suécia (Supremo Tribunal) http://www.dom.se/
Suíça (Tribunal Federal) http://www.bger.ch
Sérvia (Tribunal Constitucional) http://www.ustavni.sud.rs/page/view/en-GB/230-100210/republlic-of-serbia
Turquia (Tribunal Constitucional) http://www.anayasa.gov.tr
Ucrânia (Tribunal Constitucional) http://www.ccu.gov.ua

Oceânia
Austrália (Supremo Tribunal) http://www.hcourt.gov.au/
Nova Zelândia (Supremo tribunal) http://www.courts.govt.nz/courts/the-supreme-court/Index

Tribunal de Justiça da União Europeia
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias http://curia.europa.eu

Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
Tribunal Europeu dos Direitos do Homem http://www.echr.coe.int/

Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos
Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos http://www.african-court.org/pt/

Tribunal Interamericano dos Direitos Humanos
Tribunal Interamericano dos Direitos Humanos http://www.corteidh.or.cr

Comissão de Veneza
Comissão de Veneza http://www.venice.coe.int

Bases de dados de legislação e jurisprudência

Nacionais
Diário da República Electrónico http://dre.pt
DIGESTO - Sistema Integrado para o Tratamento da informação Jurídica http://dre.pt/sug/digesto/
Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça - Bases Jurídico-Documentais http://www.dgsi.pt
Gabinete de Documentação e Direito Comparado http://www.gddc.pt/
Portal do Cidadão http://www.portaldocidadao.pt
Datajuris http://www.datajuris.pt
Priberam-Legix - http://www.legix.pt
JusNet - http://www.jusnet.pt

Europeias
Euro-Lex- O Direito da União Europeia http://eur-lex.europa.eu/pt/index.htm
União Europeia/Tratados http://europa.eu
União Europeia/JAI - Cooperação em matéria de Justiça e de Assuntos Internos https://www.consilium.europa.eu/pt/