Manuel da Costa Andrade
Inauguração das novas instalações da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos
26 de setembro de 2019
Lisboa
Começo por agradecer a disponibilidade com que V. Exas. aceitaram o convite para participar neste evento, com que o Tribunal Constitucional e a Entidade das Contas e dos Financiamentos Políticos se propuseram sublinhar a inauguração destas novas instalações. É uma cerimónia que intencionalmente quisemos breve e modesta, no seu rito e roupagem exterior, mas cuja mensagem interior se reveste de um significado que importa recordar. E que ultrapassa em muito a expressão material deste gesto, afinal de contas a deslocação de um órgão público — das suas pessoas, móveis, processos e sistemas informáticos, comunicações — e a ocupação de um novo espaço. No que vão naturalmente coenvolvidos e pressupostos ganhos não negligenciáveis de funcionalidade, modernidade e de um ambiente mais amigo, propício e estimulante. Expectativas que, sendo normais em toda a mudança, se revelam aqui segura e patentemente confirmadas.
E agora o plano interior, onde as coisas assumem, a par de um relevante significado institucional, um certo simbolismo ético-político. Esta mudança de instalações da Entidade e reversamente esta separação física do Tribunal Constitucional surge como réplica conatural e esperada das novações legislativas anteriormente levadas a cabo pelo legislador, particularmente através da Lei Orgânica n.º 1/2018, de 4 de abril. Que introduziram alterações de tomo no ordenamento normativo de acompanhamento das contas e financiamentos dos partidos, dos grupos parlamentares e das campanhas eleitorais.
Mudanças onde sobreleva um novo desenho dos procedimentos de investigação e de resposta contrafáctica às ilegalidades e irregularidades ocorridas neste específico domínio. E que arrastaram consigo alterações nas competências das instâncias coenvolvidas — Tribunal, Ministério Público e Entidade — que viram outrossim alterados os respetivos tempos de entrada e intervenção no iter processual, que pode desembocar na condenação por ilícito contraordenacional. Tudo com reflexos mais expostos na teia de relações entre estas instâncias, agora desenhadas em conformidade com as exigências decorrentes dos seus específicos e distintos estatutos e em obediência ao modelo arquetípico-constitucional de um ordenamento jurídico, substantivo e sobretudo adjetivo-processual, de enquadramento e resposta sancionatória aos ilícitos contraordenacionais. E a imprimir às suas intervenções processuais um novo figurino: particularmente, reservando-lhe uma nova funcionalidade sistémico-processual e submetendo-as a uma nova disciplina jurídica. Tanto no que respeita aos pressupostos, como no que toca à projeção dos seus efeitos na marcha e no destino do processo. Em conformidade com o paradigma constitucional de um processo sancionatório alinhado com as exigências basilares do acusatório, do contraditório e do direito defesa. Exigências a que o regime geral das contraordenações assegura consabidamente uma resposta adequada.
Tudo recomendando, por isso, que tão relevantes mudanças no plano do regime processual e procedimental fossem acompanhadas de tropismos correspondentes do lado das circunstâncias exógenas. É como um passo indispensável nesta direção e sentido que deve também interpretar-se a mudança de instalações que acaba de concretizar-se.
Importa nesta circunstância recordar as dificuldades e os obstáculos que tivemos de vencer para chegar aqui. Logo pela insuperável falta de recursos, que só a Assembleia da República permitiu ultrapassar.
Noutro plano, a árdua e espinhosa tarefa que foi encontrar um espaço adequado, coisa reconhecidamente escassa numa cidade de Lisboa praticamente exaurida. A que acresce a quase impossibilidade de encontrar os recursos e a mão de obra especializada para levar a cabo os trabalhos de remodelação e adaptação. Tudo num mercado para que o Tribunal não está apetrechado. Que, de qualquer forma, lá se foi movendo, de expectativa em expectativa, de frustração em frustração, como Diógenes de candeia, à procura do que parecia não existir. E que não lograríamos encontrar não fora o esforço, a teimosia e o nunca regateado empenho das pessoas para tanto mobilizadas como a Senhora Secretária-Geral, Dra. Ana Maria Neto, e particularmente da Senhora Chefe do Gabinete, Dr.ª Margarida Cortez, e da Senhora Diretora do Departamento Administrativo e Financeiro, Dr.ª Cristina de Sousa. Que, pelo dito e sobretudo pelo que não fica dito, se constituíram credoras de uma gratidão que nos propomos saldar com o mais vivo e irrestrito agradecimento.
Para sermos justos os nossos agradecimentos devem começar antes e a montante. Devendo logo e em primeira linha dirigir-se à Assembleia da República e aos grupos parlamentares. Que, em boa hora e com clarividência e determinação, decidiram inscrever no Orçamento de Estado para 2019 os meios indispensáveis para a reorganização, instalação e funcionamento da Entidade. O que profundamente agradecemos, juntando um sublinhado que reputamos oportuno. Agora para recordar que as carências da Entidade vão naturalmente prolongar-se nos próximos anos. Tanto as carências diretas, decorrentes do aumento das tarefas e competências da Entidade; como as necessidades indiretas ou induzidas e a fazerem-se sentir do lado do próprio Tribunal, chamado a um esforço acrescido de gestão contabilística e financeira, que está para além dos meios atualmente ao seu dispor. O que nos permitimos recordar com a boa consciência que nos advém de estarmos sempre a falar de importâncias reduzidíssimas e modestas quando comparados com a dimensão, diria mesmo a eminência, do serviço que a Entidade presta à República. Com um impacto decisivo na prevenção da corrupção, na transparência dos agentes políticos e na garantia da confiança dos cidadãos nas virtudes e na capacidade de sobrevivência do regime democrático.
Não posso encerrar esta fala breve e singela sem estender os nossos agradecimentos a todos os demais funcionários do Tribunal, que tornaram possível a mudança de instalações num tempo surpreendentemente côngruo. Imperativa, neste contexto, uma especial menção aos colaboradores do Departamento Administrativo e Financeiro e aos responsáveis pelos serviços informáticos do Tribunal, Senhor Eng.º Fernando Pires e Senhor Eduardo Santos.
A minha última palavra vai naturalmente para todos os que dão rosto, coração e mãos à Entidade e, muitas vezes, no silêncio e solidão dos gabinetes asseguram a sua existência e funcionamento e, por vias disso, o seu bom nome e o seu prestígio. Nesta hora de separação física em que como que se fazem ao mar num novo barco perdendo de vista a costa, só podemos desejar a todos, a começar pelos seus dirigentes — Senhor Professor José Eduardo Figueiredo Dias e Senhoras Dr.ªs Carla Curado e Mariana Paixão —, boa viagem. Dizemo-lo com a verdade e a sinceridade de quem sabe que o vosso sucesso e felicidade são também uma parte significativa do nosso sucesso e da nossa felicidade. Mais, dizemo-lo a pensar e olhar muito para além das paredes do Tribunal.