Movimento processual de 2021
Acórdãos e Decisões do Tribunal Constitucional 2021
Movimento processual de 2020
Acórdãos e Decisões do Tribunal Constitucional 2020
Movimento processual de 2019
Acórdãos e Decisões do Tribunal Constitucional 2019
Movimento processual de 2018
Acórdãos e Decisões do Tribunal Constitucional 2018
Movimento processual de 2017
Acórdãos e Decisões do Tribunal Constitucional 2017
Movimento processual de 2016
![Movimento processual de 2016](http://w3b.tribunalconstitucional.pt/tc/content/files/tribunal/estatisticas/2016/1_movimento_processual_2016_pt.png)
Acórdãos e Decisões do Tribunal Constitucional 2016
![Acórdãos e Decisões do Tribunal Constitucional 2016](http://w3b.tribunalconstitucional.pt/tc/content/files/tribunal/estatisticas/2016/2_acordaos_decisoestc_2016_pt.png)
Movimento processual de 2015
![Movimento processual de 2015](http://w3b.tribunalconstitucional.pt/tc/content/files/tribunal/estatisticas/2015/movimento_processual_2015_pt.png)
Acórdãos e Decisões do Tribunal Constitucional 2015
![Acórdãos e Decisões do Tribunal Constitucional 2015](http://w3b.tribunalconstitucional.pt/tc/content/files/tribunal/estatisticas/2015/acordaos_decisoestc_2015_pt.png)
Movimento processual de 2014
![Movimento processual de 2014](http://w3b.tribunalconstitucional.pt/tc/content/files/tribunal/estatisticas/2014/movimento_processual_2014_pt.png)
Acórdãos e Decisões do Tribunal Constitucional 2014
![Acórdãos e Decisões do Tribunal Constitucional 2014](http://w3b.tribunalconstitucional.pt/tc/content/files/tribunal/estatisticas/2014/acordaos_decisoestc_2014_pt.png)
Movimento processual de 2013
![Movimento processual de 2013](http://w3b.tribunalconstitucional.pt/tc/content/files/tribunal/estatisticas/2013/movimento_processual_2013_pt.png)
Acórdãos e Decisões do Tribunal Constitucional 2013
![Acórdãos e Decisões do Tribunal Constitucional 2013](http://w3b.tribunalconstitucional.pt/tc/content/files/tribunal/estatisticas/2013/acordaos_decisoestc_2013_pt.png)
Movimento processual de 2012
![Movimento processual de 2012](http://w3b.tribunalconstitucional.pt/tc/content/files/tribunal/estatisticas/2012/movimento_processual2012.png)
Acórdãos e Decisões do Tribunal Constitucional 2012
![Acórdãos e Decisões do Tribunal Constitucional 2012](http://w3b.tribunalconstitucional.pt/tc/content/files/tribunal/estatisticas/2012/acordaos_decisoestc2012.png)
Movimento processual de 2011
![Movimento processual de 2011](http://w3b.tribunalconstitucional.pt/tc/content/files/tribunal/estatisticas/2011/movimento_processual2011.jpg)
Acórdãos e Decisões do Tribunal Constitucional 2011
![Acórdãos e Decisões do Tribunal Constitucional 2011](http://w3b.tribunalconstitucional.pt/tc/content/files/tribunal/estatisticas/2011/acordaos_decis_tc2011.png)
Acórdãos e Decisões do Tribunal Constitucional 2010
![Acórdãos e Decisões do Tribunal Constitucional 2010](http://w3b.tribunalconstitucional.pt/tc/content/files/tribunal/estatisticas/acordaos_decisoes_tc2010_pt.png)
Acórdãos e Decisões do Tribunal Constitucional 2009
![Acórdãos e Decisões do Tribunal Constitucional 2009](http://w3b.tribunalconstitucional.pt/tc/content/files/tribunal/estatisticas/acordaos_decisoes_tc2009_pt.png)