logotipoTRIBUNAL CONSTITUCIONAL Portugal

  • PT
  • EN
Menu
O Tribunal Constitucional
  • Apresentação
  • Mensagem do Presidente
  • História
  • Constituição
  • Biblioteca
  • Relações Internacionais
  • Informação Institucional
Juízes
  • Plenário
  • Secções
  • Estatuto dos Juízes
  • Código de conduta
Competências
  • Fiscalização da Constitucionalidade
  • Outras Competências
  • Legislação
  • Titulares de Cargos Políticos
Jurisprudência
  • Base de Dados
  • Acórdãos
  • Decisões Sumárias
  • Partidos Políticos
  • Publicidade das decisões
  • Estatísticas
  • Coletânea
  • Jurisprudência traduzida
Comunicação
  • Comunicados
  • Arquivo
  • Intervenções
  • Eventos
  • Visitas guiadas
  • Visitas escolas
  • Ligações
Jurisprudência > Estatísticas > Estatísticas (arquivo)
Acórdãos e Decisões do Tribunal Constitucional 2023 Acórdãos e Decisões do Tribunal Constitucional 2022

Movimento processual de 2021

Movimento processual de 2021

Acórdãos e Decisões do Tribunal Constitucional 2021

Acórdãos e Decisões do Tribunal Constitucional 2021

Movimento processual de 2020

Movimento processual de 2020

Acórdãos e Decisões do Tribunal Constitucional 2020

Acórdãos e Decisões do Tribunal Constitucional 2020

Movimento processual de 2019

Movimento processual de 2019

Acórdãos e Decisões do Tribunal Constitucional 2019

Acórdãos e Decisões do Tribunal Constitucional 2017

Movimento processual de 2018

Movimento processual de 2018

Acórdãos e Decisões do Tribunal Constitucional 2018

Acórdãos e Decisões do Tribunal Constitucional 2017


Movimento processual de 2017

Movimento processual de 2017

Acórdãos e Decisões do Tribunal Constitucional 2017

Acórdãos e Decisões do Tribunal Constitucional 2016


Movimento processual de 2016

Movimento processual de 2016

Acórdãos e Decisões do Tribunal Constitucional 2016

Acórdãos e Decisões do Tribunal Constitucional 2016


Movimento processual de 2015

Movimento processual de 2015

Acórdãos e Decisões do Tribunal Constitucional 2015

Acórdãos e Decisões do Tribunal Constitucional 2015


Movimento processual de 2014

Movimento processual de 2014

Acórdãos e Decisões do Tribunal Constitucional 2014

Acórdãos e Decisões do Tribunal Constitucional 2014


Movimento processual de 2013

Movimento processual de 2013

Acórdãos e Decisões do Tribunal Constitucional 2013

Acórdãos e Decisões do Tribunal Constitucional 2013


Movimento processual de 2012

Movimento processual de 2012

Acórdãos e Decisões do Tribunal Constitucional 2012

Acórdãos e Decisões do Tribunal Constitucional 2012


Movimento processual de 2011

Movimento processual de 2011

Acórdãos e Decisões do Tribunal Constitucional 2011

Acórdãos e Decisões do Tribunal Constitucional 2011

Acórdãos e Decisões do Tribunal Constitucional 2010

Acórdãos e Decisões do Tribunal Constitucional 2010

Acórdãos e Decisões do Tribunal Constitucional 2009

Acórdãos e Decisões do Tribunal Constitucional 2009




 



Mapa do site | Contactos | Informação legal

Peças Processuais - Fax: [351] 213 472 105

Encarregado de proteção de dados do Tribunal Constitucional

© Tribunal Constitucional · Todos os direitos reservados.