Leis de Revisão Constitucional
- 7ª Revisão Constitucional – Lei Constitucional nº 1/2005
- 6ª Revisão Constitucional – Lei Constitucional nº 1/2004
- 5ª Revisão Constitucional – Lei Constitucional nº 1/2001
- 4ª Revisão Constitucional – Lei Constitucional nº 1/97
- 3ª Revisão Constitucional – Lei Constitucional nº 1/92
- 2ª Revisão Constitucional – Lei Constitucional nº 1/89
- 1ª Revisão Constitucional – Lei Constitucional nº 1/82