Eleições para as Autarquias Locais de 2008
Eleições Intercalares - diversas freguesias
Acórdãos sobre as contas da Campanha Eleitoral
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Acórdão nº 444/2010
Decide condenar diversos partidos e mandatários financeiros de partidos políticos pela prática de contra-ordenações, previstas na Lei n.º 19/2003, relativamente às contas de campanhas eleitorais autárquicas intercalares realizadas em 2006, 2007 e 2008; decide absolver alguns mandatários financeiros da prática de contra-ordenações que lhes haviam sido imputadas.
[Publicado no Diário da República nº 249/13, Série II, de 27 de dezembro] -
Acórdão nº 324/2009
Prestação de contas de campanhas eleitorais para eleições autárquicas intercalares realizadas no ano de 2008.
[Publicado no Diário da República nº 155/09, Série II, de 12 de agosto]