TC > Contas > Financiamento Eleitoral > Eleições para as Autarquias Locais de 2007

Eleições para as Autarquias Locais

Acórdão nº 77/2011
Decide condenar diversos partidos e mandatários financeiros de partidos políticos pela prática de contra-ordenações, previstas na Lei n.º 19/2003, relativamente às contas relativas às campanhas eleitorais referentes às eleições autárquicas intercalares para a Câmara Municipal de Lisboa, realizadas a 15 de julho de 2007. Decide absolver um partido e respectivo mandatário financeiro da prática das contra-ordenações que lhes haviam sido imputadas.
[Publicado no Diário da República nº 56/11, Série II, de 21 de março]
Acórdão nº 217/2009
Prestação de contas relativas à eleição intercalar para a Câmara Municipal de Lisboa (2007).
[Publicado no Diário da República nº 157/2009, Série II, de 14 de agosto]

Eleições para as Autarquias Locais

Acórdão nº 444/2010
Decide condenar diversos partidos e mandatários financeiros de partidos políticos pela prática de contra-ordenações, previstas na Lei n.º 19/2003, relativamente às contas de campanhas eleitorais autárquicas intercalares realizadas em 2006, 2007 e 2008; decide absolver alguns mandatários financeiros da prática de contra-ordenações que lhes haviam sido imputadas.
[Publicado no Diário da República nº 249/13, Série II, de 27 de dezembro]
Acórdão nº 172/2009
Apreciação de contas de campanhas eleitorais para eleições autárquicas intercalares realizadas no ano de dois mil e sete.
[Publicado no Diário da República nº 126/2009, 2ª Série, de 2 de julho]
Acórdão nº 344/2008
Decide dar vista dos autos ao Ministério Público, para o que entender dever promover, relativamente à omissão de apresentação de contas da campanha eleitoral para as eleições autárquicas intercalares realizadas durante o ano de 2007, por parte de alguns partidos políticos, coligações e grupos de cidadãos eleitores.

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