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2023

World Law Congress 2023

Judicial Independence in the European Union
Gonçalo de Almeida Ribeiro, Vice-Presidente do Tribunal Constitucional
[Nova Iorque, junho de 2023]

Conferência internacional comemorativa do 14.º Aniversário da Criação do Tribunal Constitucional da República do Kosovo

The Contribution of Constitutional Courts in Protecting and Strengthening Fundamental Values of Democracy, Rule of Law, and Fundamental Human Rights and Freedoms
José Eduardo Figueiredo Dias, Juiz Conselheiro do tribunal Constitucional
[Pristina, outubro de 2023]

 

Nesta página há alguns relatórios que estão disponibilizados em formato PDF, para os ler deverá ter ou instalar da Internet o programa para os visionar.




 



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