Acórdão
Acórdão n.º 307/2025
Morte Medicamente Assistida
Em 22 de abril de 2025, foi proferido pelo Plenário do Tribunal Constitucional o Acórdão n.º 307/2025, que apreciou, a pedido de um grupo de deputados à Assembleia da República (Processo n.º 1110/2023) e da Senhora Provedora de Justiça (Processo n.º 271/2024), a constitucionalidade da quase totalidade das normas que integram a Lei n.º 22/2023, de 25 de maio (Lei da Morte Medicamente Assistida - LMMA).
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Acórdão n.º 307/2025 >>
Em 22 de abril de 2025, foi proferido pelo Plenário do Tribunal Constitucional o Acórdão n.º 307/2025, que apreciou, a pedido de um grupo de deputados à Assembleia da República (Processo n.º 1110/2023) e da Senhora Provedora de Justiça (Processo n.º 271/2024), a constitucionalidade da quase totalidade das normas que integram a Lei n.º 22/2023, de 25 de maio (Lei da Morte Medicamente Assistida - LMMA).
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