Por acórdão aprovado a 20 de fevereiro, o Tribunal Constitucional decidiu não se pronunciar pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 6.º do Decreto n.º 134/XV da Assembleia da República.

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Acórdão n.º 128/2024 >>

Por acórdão aprovado em sessão do Plenário do Tribunal Constitucional, realizada no passado dia 23 de janeiro, foi decidido não declarar a inconstitucionalidade da norma que prevê a incriminação de maus tratos de animais de companhia.

Comunicado >>
Acórdão n.º 70/2024 >>