Apreciação das contas da campanha eleitoral para a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu, realizada em 7 de junho de 2009.

Apreciação da regularidade e da legalidade das contas dos partidos políticos relativas ao ano de 2008.

Declara extinto o procedimento instaurado contra alguns responsáveis financeiros, absolve alguns partidos políticos e condena vários partidos e respectivos responsáveis financeiros no âmbito da responsabilidade contra-ordenacional dos dirigentes partidários pelas ilegalidades das contas dos partidos relativas ao ano de 2006.

Apreciação das contas da campanha eleitoral para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, realizada em 19 de outubro de 2008

Absolve os responsáveis financeiros de vários partidos políticos, da prática de ilegalidades em relação às contas dos partidos políticos relativas ao ano de 2009; condena vários partidos políticos e responsáveis financeiros pela prática de ilegalidades nas contas dos partidos relativas ao ano de 2009.

Decide condenar diversos partidos e mandatários financeiros de partidos políticos pela prática de contra-ordenações, previstas na Lei n.º 19/2003, relativamente às contas relativas às campanhas eleitorais referentes às eleições autárquicas intercalares para a Câmara Municipal de Lisboa, realizadas a 15 de julho de 2007. Decide absolver um partido e respectivo mandatário financeiro da prática das contra-ordenações que lhes haviam sido imputadas