O Tribunal decide:
Declarar extinto o o procedimento contraordenacional quanto ao Partido Nova Democracia (PND) e ao Partido Democrático do Atlântico (PDA); condenar os Partidos e os responsáveis dos partidos mencionados pela prática da contraordenação prevista nº 1 e n.2 do artigo 29º da Lei 19/2003, relativamente à prestação das contas anuais de 2013.

O Tribunal Constitucional apreciou a prestação de contas relativas à campanha eleitoral para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores de 14 de outubro de 2012.

O Tribunal Constitucional apreciou a prestação de contas relativas à campanha eleitoral para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira de 9 de outubro de 2011.

Apreciação da regularidade e da legalidade das contas dos partidos políticos relativas ao ano de 2010.

Absolve a mandatária financeira do PNR; admoesta a mandatária financeira do MEP; condena o PNR e o mandatário financeiro do PNR pela prática de contra-ordenações relativamente às contas referentes à campanha eleitoral para as eleições autárquicas do dia 11 de outubro de 2009.

O Tribunal Constitucional decidiu:
Absolver o partido e mandatário financeiros nele indicado das ilegalidades e irregularidades cometidas nas contas da campanha para a eleição dos deputados à Assembleia da República realizada em 05 de junho de 2011 nos termos da Lei nº 19/2003;
Condenar os partidos políticos e mandatários financeiros nele indicados pelas ilegalidades e irregularidades cometidas nas contas da campanha para a eleição dos deputados à Assembleia da República realizada em 05 de junho de 2011 nos termos da Lei nº 19/2003.

Indefere pedidos de aclaração dos Acórdãos n.ºs 314/14 e 343/14.(Relativos as contas anuais referentes a 2009)

Condena o Partido Nova Democracia (PND), o Secretário-Geral do PND, o Partido Democrático do Atlântico (PDA) e o Presidente da Comissão Política Nacional do PDA, pela prática de diversas contraordenações, previstas na Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, relativamente às contas anuais referentes a 2012.

Absolve vários mandatários financeiros da prática de diversas contraordenações e condena vários partidos políticos, coligações de partidos e respetivos mandatários financeiros pela prática de contra-ordenações relativamente às contas referentes à campanha eleitoral para as eleições autárquicas do dia 11 de outubro de 2009.