Declara extinto o procedimento instaurado contra um partido e seu responsável financeiro, absolve vários responsáveis financeiros da prática de ilegalidades em relação às contas dos partidos políticos relativas ao ano de 2008; condena vários partidos políticos e responsáveis financeiros pela prática de ilegalidades nas contas dos partidos relativas ao ano de 2008.

Decide condenar os Partidos Nova Democracia (PND) e Partido Democrático do Atlântico (PDA) pela prática da contraordenação prevista nº 1 do artigo 29º da Lei 19/2003, e os responsáveis dos partidos mencionados, pela prática da contraordenação previstas nº 2 do artigo 29º da Lei nº 19/2003, relativamente a não prestação das contas anuais de 2011.

Decide julgar prestadas, com as ilegalidades/irregularidades que se discriminam, as contas apresentadas pelas candidaturas concorrentes às eleições autárquicas realizadas em 11 de outubro de 2009.

O Tribunal Constitucional decide, indeferir a arguição de nulidade, interposta pelo responsável financeiro nele referido, e não admitir o recurso pelo mesmo interposto do Acórdão n.º 615/2012(relativo às contas dos partidos políticos do ano de 2007), por dele não caber recurso.

Absolve alguns responsáveis financeiros do Partido Nacional Renovador (PNR), da prática de ilegalidades em relação às contas dos partidos políticos relativas ao ano de 2007; e condena cada um dos responsáveis financeiros do MPT, pela prática da contraordenação prevista no n.º 2 do artigo 29.º da Lei n.º 19/2003, na coima de 2.600,00 e o responsável financeiro do PNR, pela prática da contraordenação prevista no n.º 2 do artigo 29.º da Lei n.º 19/2003, na coima de 2.800,00.