O Tribunal Constitucional decide declarar extinto, por decurso do prazo prescricional, o procedimento contraordenacional movido contra a mandatária financeira do Partido Popular Monárquico (PPM). Referente às eleições autárquicas realizadas no dia 11 de outubro de 2009

Apreciação da regularidade e da legalidade das contas dos partidos políticos relativas ao ano de 2012.

Apreciação da regularidade e da legalidade das contas dos partidos políticos relativas ao ano de 2011.

O Tribunal Constitucional decide: Condenar por violação dos deveres estatuídos na Lei 19/2003, de 20 de junho os candidatos e respetivos mandatários financeiros nele mencionados, relativamente à campanha para a eleição do Presidente da República, realizada em 23 de janeiro de 2011.

O Tribunal decide dar vista dos autos ao Ministério Público, para o que entender dever promover, relativamente à omissão de apresentação das contas relativas ao ano de 2014 pelos partidos políticos neles referidos.