Decide dar vista dos autos ao Ministério Público, para o que entender dever promover, relativamente à omissão de apresentação das contas relativas ao ano de 2011 pelos partidos políticos nele referidos.

Indefere o requerimento apresentado pelo Partido Comunista dos Trabalhadores Portugueses, MRPP/PCTP, confirmando o despacho que autorizou o pagamento da coima em 6 prestações mensais.

Condena o responsável financeiro do partido Política XXI, pela prática da contraordenação prevista no n.º 2 do artigo 29.º da Lei n.º 19/2003.

Apreciação das contas da campanha eleitoral para a eleição dos deputados à Assembleia da República, realizada em 27 de setembro de 2009

Decidiu condenar um arguido pela prática da contraordenação prevista no n.º 2 do artigo 30.º da Lei n.º 19/2003 (donativo indirecto a partido político), relativamente às contas da campanhas eleitoral para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, de 19 de outubro de 2008.

Não conhece do requerimento apresentado, por extemporaneidade, nos autos de apreciação das contas da campanha eleitoral para a eleição dos deputados à Assembleia Regional dos Açores, realizada em 19 de outubro de 2008.

Declara nulo todo o processado a partir do despacho que ordenou a notificação de vários arguidos da promoção do Ministério Público, na sequência das ilegalidades e irregularidades verificadas no Acórdão n.º 498/2010, referente às contas de 2007 dos partidos políticos.

Decide indeferir os requerimentos apresentados pelo Partido Social Democrata, pelo CDS Partido Popular, e pelo Partido Comunista dos Trabalhadores Portugueses, de pedido de aumento do número de prestações para pagamento das coimas aplicadas pelo Acórdão nº 301/2011.

Decide condenar vários partidos políticos e respectivos mandatários financeiros pela prática de contra-ordenações previstas na Lei n.º 19/2003, relativamente às contas da campanhas eleitoral para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, de 19 de outubro de 2008.

Condena dois partidos políticos e respectivos responsáveis pela não apresentação de contas anuais relativas ao ano de 2010.

Declara extinto o procedimento instaurado contra alguns responsáveis financeiros, absolve alguns partidos políticos e condena vários partidos e respetivos responsáveis financeiros no âmbito da responsabilidade contraordenacional dos dirigentes partidários pelas ilegalidades das contas dos partidos relativas ao ano de 2007.

Não conhece do documento apresentado pelo Partido Socialista, na sequência do Acórdão n.º 617/11, que apreciou a legalidade e regularidade das contas apresentadas pelas candidaturas concorrentes à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu, realizadas em 7 de junho de 2009.