Financiamento Partidário - Arquivo de Acórdãos
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Acórdãos sobre as contas anuais dos partidos políticos
2003
Acórdão nº 99/2009
Decide sobre questões de responsabilidade pessoal de alguns dirigentes de partidos políticos no âmbito da Lei relativa ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.
[Publicado no Diário da República nº 84/2009, Série II, de 30 de abril]Acórdão nº 455/2006
Aplicação de Coimas aos partidos políticos, relativas ao ano de 2003
[Publicado no Diário da República nº 163/06, Série II, de 24 de agosto]Acórdão nº 683/2005
Apreciação da regularidade e da legalidade das contas dos partidos políticos relativas ao ano de 2003
[Publicado no Diário da República nº 17/06, Série I-A, de 24 de janeiro]2002
Acórdão nº 172/2008
Indefere pedido de aclaração/correcção do Acórdão n.º 86/2008.
[Publicado no Diário da República nº 71/2008, Série II, de 4 de abril]Acórdão nº 86/2008
Decide quanto à aplicação de coimas relativas a um donativo efectuado pela SOMAGUE SGPS, SA e recebido pelo PPD/PSD.
[Publicado no Diário da República nº 71/2008, Série II, de 4 de abril]Acórdão nº 371/2007
Dá por verificado o recebimento, por parte do PPD/PSD, durante o ano de 2002, de um donativo indirecto, em violação do disposto no artigo 5.º, n.º 4, da Lei n.º 56/98, de 18 de agosto, na redacção dada pela Lei n.º 23/2000, de 23 de agosto, e determina que os autos sejam continuados com vista ao Ministério Público.
[Publicado no Diário da República nº 173/2007, Série II, de 7 de setembro]Acórdão nº 348/2006
Aplicação de Coimas aos dirigentes partidários pelas ilegalidades das contas dos partidos políticos, relativas ao ano de 2002
[Publicado no Diário da República nº 127/06, Série II, de 4 de julho]Acórdão nº 288/2005
Aplicação de Coimas aos partidos políticos, relativas ao ano de 2002
[Publicado no Diário da República nº 131/05, Série II, de 11 de julho]Acórdão nº 647/2004
Apreciação da regularidade e da legalidade das contas dos partidos políticos relativas ao ano de 2002
[Publicado no Diário da República nº 292/04, Série I-A, de 15 de dezembro]2001
Acórdão nº 250/2006
Aplicação de Coimas aos dirigentes partidários pelas ilegalidades das contas dos partidos políticos, relativas ao ano de 2001
[Publicado no Diário da República nº 89/06, Série II, de 9 de maio]Acórdão nº 423/2004
Aplicação de Coimas aos partidos políticos, relativas ao ano de 2001
[Publicado no Diário da República nº 185/04, Série II, de 7 de agosto]Acórdão nº 8/2004
Apreciação da regularidade e da legalidade das contas dos partidos políticos relativas ao ano de 2001
[Publicado no Diário da República nº 34/04, Série I-A, de 10 de fevereiro]2000
Acórdão nº 361/2003
Aplicação de Coimas aos partidos políticos, relativas ao ano de 2000
[Publicado no Diário da República nº 235/02, Série II, de 10 de outubro]Acórdão nº 357/2002
Apreciação da regularidade e da legalidade das contas dos partidos políticos relativas ao ano de 2000
[Publicado no Diário da República nº212/01, Série I-A, de 13 de setembro]1999
Acórdão nº 253/2002
Aplicação de Coimas aos partidos políticos, relativas ao ano de 1999
[Publicado no Diário da República nº 153/02, Série II, de 5 de julho]Acórdão nº 371/2001
Apreciação da regularidade e da legalidade das contas dos partidos políticos relativas ao ano de 1999
[Publicado no Diário da República nº 247/01, Série I-A, de 24 de outubro]1998
Acórdão nº 444/2001
Aplicação de Coimas aos partidos políticos, relativas ao ano de 1998
[Publicado no Diário da República nº 266/01, Série II, de 16 de novembro]Acórdão nº 578/2000
Julga, respectivamente, não prestadas e prestadas pelos partidos políticos que refere as contas relativas ao ano de 1998.
[Publicado no Diário da República nº60/01, Série I-A, de 12 de janeiro]1997
Acórdão nº 551/2000
Aplicação de Coimas aos partidos políticos, relativas ao ano de 1997
[Publicado no Diário da República nº 20/01, Série II, de 24 de janeiro]Acórdão nº 453/99
Julga, respectivamente, não prestadas e prestadas pelos partidos políticos que refere as contas relativas ao exercício de 1997.
[Publicado no Diário da República nº 219/99, Série I-A, de 18 de setembro]1996
Acórdão 36/2000
Aplicação de Coimas aos partidos políticos, relativas ao ano de 1996
[Publicado no Diário da República nº 50/00, Série II, de 29 de fevereiro]Acórdão nº 682/98
Julga prestadas, embora com irregularidades, as contas relativas ao exercício de 1996, apresentadas pelos seguintes partidos políticos: Partido Socialista (PS), Partido Social-Democrata (PPD/PSD), Partido Popular (CDS-PP), Partido Comunista Português (PCP), Partido Ecologista Os Verdes (PEV), Partido de Solidariedade Nacional (PSN) e União Democrática Popular (UDP); julga não prestadas as contas remetidas ao Tribunal, e relativas ao exercício de 1996, pelos seguintes partidos políticos: Partido Socialista Revolucionário (PSR), Partido Comunista dos Trabalhadores Portugueses (PCTP/MRPP), Movimento para a Unidade dos Trabalhadores (MUT) e Partido Popular Monárquico (PPM);determina que sejam publicadas, juntamente com o acórdão do Tribunal, as listas referidas no n.º 5 do artigo 10.º da Lei n.º 72/93, de 30 de novembro, na redacção da Lei n.º 27/95, de 18 de agosto, e determina que os autos sejam continuados com vista ao Ministério Público
[Publicado no Diário da República nº 99/99, Série I-A, de 12 de janeiro]1995
Acórdão nº 522/98
Aplicação de Coimas aos partidos políticos, relativas ao ano de 1995
[Publicado no Diário da República nº 234/98, Série II, de 10 de outubro]Acórdão nº 531/97
Julga prestadas, embora com irregularidades, as contas relativas ao exercício de 1995 apresentadas pelos seguintes partidos políticos: Partido Socialista (PS), Partido Social-Democrata (PPD/PSD), Partido Popular (CDS-PP), Partido Comunista Português (PCP), Partido Ecologista Os Verdes (PEV), Partido de Solidariedade Nacional (PSN) e União Democrática Popular (UDP).Julga não prestadas as contas remetidas ao Tribunal, e relativas ao exercício de 1995, pelos seguintes partidos políticos: Partido Socialista Revolucionário (PSR), Partido Comunista dos Trabalhadores Portugueses (PCTP/MRPP) e Movimento para a Unidade dos Trabalhadores (MUT). Determina que sejam publicadas, juntamente com o acórdão do Tribunal, as listas referidas no n.º 5 do artigo 10.º da Lei n.º 72/93, de 30 de novembro, na redacção da Lei n.º 27/95, de 18 de agosto. Determina que os autos sejam continuados com vista ao Ministério Público
[Publicado no Diário da República nº 217/97, Série I-A, de 19 de setembro]1994
Acórdão nº 537/97
Em autos de contas de partidos políticos, julga cometidas pelos partidos políticos que identifica infracções previstas no artigo 14.º da Lei n.º 72/93, de 30 de novembro, e consequentemente pune cada um desses partidos com as coimas que indica
[Publicado no Diário da República nº 243/97, Série I-A, de 20 de outubro]Acórdão nº 979/96
Julga prestadas, embora com irregularidades, as contas relativas ao exercício de 1994 apresentadas pelo Partido Social-Democrata, Partido Socialista, Pardido Comunista Português, Partido Popular, Partido Ecologista Os Verdes e Partido de Solidariedade Nacional. Julga não prestadas as contas remetidas ao Tribunal relativas ao exercício de 1994 pelo Partido da União Democrática Popular e Partido Socialista Revolucionário. Determina a continuidade dos autos com vista ao Ministério Público
[Publicado no Diário da República nº 205/96, Série I-A de 4 de setembro]