Financiamento Partidário de 2007
- Lista de acções e meios por partido político
- Contas Anuais dos Partidos Políticos
- Relatórios da ECFP
- Acórdãos sobre as contas anuais dos partidos políticos
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- Arquivo
Financiamento Partidário de 2007
-
Lista de acções e meios por partido político
- Listas de acções de propaganda política e meios nelas utilizados
Comunicação à ECFP pelos partidos políticos
(artigo 16º nºs 2, 3 e 5 da Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro) - Lista de acções por força política, referentes ao ano de 2007
- Listas de acções de propaganda política e meios nelas utilizados
-
Contas Anuais dos Partidos Políticos referentes ao ano de 2007
- (Apresentadas pelos Partidos Políticos, ainda em processo de Auditoria)
- Partido Comunista Português
PCP
- Partido Popular
CDS-PP
- Partido Social Democrata
PPD/PSD
- Partido Socialista
PS
- Partido Comunista dos Trabalhadores Portugueses
PCTP/MRPP
- Partido Popular Monárquico
PPM
- Partido Socialista REvolucionário
PSR
- Partido Operário de Unidade Socialista
POUS
- Partido Democrático do Atlântico
PDA
- Partido Ecologista
PEV
- Partido Nacional Renovador
PNR
- Partido da Terra
MPT
- Bloco de Esquerda
BE
- Partido Humanista
PH
- Nova Democracia
PND
-
Relatórios da ECFP
- Partido Comunista Português
PCP
- CDS - Partido Popular
CDS-PP
- Partido Social Democrata
PPD/PSD
- Partido Socialista
Ps
- Partido Comunista dos Trabalhadores Portugueses
PCP/MRPP
- Partido Popular Monárquico
PPM
- Partido Socialisa Revolucionário
PSR
- Partido Operário de Unidade Socialista
POUS
- Partido Democrático do Atlântico
PDA
- Partido Ecologista Os Verdes
PEV
- Partido Nacional Renovador
PNR
- Partido da Terra
MPT
- Bloco de Esquerda
B.E.
- Partido Humanista
P.H.
- Partido Nova Democracia
PND
- Partido Comunista Português
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Acórdãos sobre as contas anuais dos partidos políticos
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Acórdão nº 95/2013
O Tribunal Constitucional decide, indeferir a arguição de nulidade, interposta pelo responsável financeiro nele referido, e não admitir o recurso pelo mesmo interposto do Acórdão n.º 615/2012, por dele não caber recurso.
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Acórdão nº 615/2012
Absolve alguns responsáveis financeiros do Partido Nacional Renovador (PNR), da prática de ilegalidades em relação às contas dos partidos políticos relativas ao ano de 2007; e condena cada um dos responsáveis financeiros do MPT, pela prática da contraordenação prevista no n.º 2 do artigo 29.º da Lei n.º 19/2003, na coima de 2.600,00 e o responsável financeiro do PNR, pela prática da contraordenação prevista no n.º 2 do artigo 29.º da Lei n.º 19/2003, na coima de 2.800,00.
[Publicado no Diário da República nº 80/2013, Série II, de 24 de abril] -
Acórdão nº 368/2012
Indefere o requerimento apresentado pelo Partido Comunista dos Trabalhadores Portugueses, MRPP/PCTP, confirmando o despacho que autorizou o pagamento da coima em 6 prestações mensais.
[Publicado no Diário da República nº 184/2012, Série II, de 21 de setembro] -
Acórdão nº 149/2012
Declara nulo todo o processado a partir do despacho que ordenou a notificação de vários arguidos da promoção do Ministério Público, na sequência das ilegalidades e irregularidades verificadas no Acórdão n.º 498/2010, referente às contas de 2007 dos partidos políticos.
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Acórdão nº 86/2012
Declara extinto o procedimento instaurado contra alguns responsáveis financeiros, absolve alguns partidos políticos e condena vários partidos e respetivos responsáveis financeiros no âmbito da responsabilidade contraordenacional dos dirigentes partidários pelas ilegalidades das contas dos partidos relativas ao ano de 2007.
[Publicado no Diário da República nº 85/2012, Série II, de 2 de maio ] -
Acórdão nº 498/2010
Apreciação da regularidade e da legalidade das contas dos partidos políticos relativas ao ano de 2007.
[Publicado no Diário da República nº 93/2011, Série II, de 13 de maio]
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