Redução do vencimento dos titulares de cargos políticos da Região Autónoma da Madeira
O Tribunal Constitucional decidiu não declarar a inconstitucionalidade das normas constantes das alíneas g) e h) do nº 2, e do nº 3 do artigo 11.º, bem como do n.º 4 do artigo 20.º da Lei nº 12 A/2010, de 30 de junho, que aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental.>>