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Informação
27.03.2024O Tribunal Constitucional estará encerrado na parte da tarde do próximo dia 28 de março, na sequência da tolerância de ponto concedida pelo disposto no Despacho n.º 3260/2024, de 27 de março, do Primeiro-Ministro.Despacho distribuição
20.03.2024Nos próximos dias 21 e 28 de março de 2024, não será possível realizar a distribuição no horário fixado no provimento datado de 30 de maio de 2023, designando-se para o efeito que a mesma tenha lugar às 11 horas desses mesmos dias.A Justiça antes e depois do 25 de abril – Programa
18.03.2024No âmbito da Comissão Nacional para as Comemorações dos 50 anos do 25 de abril, o Supremo Tribunal de Justiça, o Tribunal Constitucional, o Supremo Tribunal Administrativo e o Tribunal de Contas organizam, no dia 21 de março, pelas 15h00, a Conferência “A Justiça antes e depois do 25 de abril”, no Auditório 2 da Fundação Calouste Gulbenkian.
A sessão de encerramento da Conferência terá lugar às 17h30 e contará com a intervenção de Sua Excelência o Presidente da República.
A Conferência poderá ser acompanhada, em direto, através do canal do Youtube do Tribunal de Contas.
Programa da Conferência.Visita as instalações da Entidade para a Transparência
23.02.2024O Presidente do Tribunal Constitucional José João Abrantes, e a Chefe do Gabinete, Carla Câmara, visitaram as instalações da Entidade para a Transparência, em Coimbra. Foram recebidos pela Presidente, Ana Raquel Moniz, e pelos Vogais Mónica Bessa Correia e Pedro Mascarenhas Nunes. A visita enquadra-se no processo de conclusão de instalação da Entidade para a Transparência e de disponibilização da respetiva Plataforma Eletrónica.Entidade para a Transparência
22.02.2024O Tribunal Constitucional e a Entidade para a Transparência tornam público comunicado sobre a conclusão do processo de instalação desta última e a disponibilização da respetiva Plataforma Eletrónica, a ocorrer, previsivelmente, até 11 de março >>>
Audiência
22.02.2024O Presidente do Tribunal Constitucional, Juiz Conselheiro José João Abrantes, recebeu em audiência o Embaixador da República das Filipinas em Portugal, Paul Raymund P. Cortes, para apresentação de cumprimentos.Abertura do sítio institucional da Entidade para a Transparência
19.02.2024Entra hoje em funcionamento o sítio institucional da Entidade para a Transparência (EpT). Trata-se de uma página dinâmica, que se pretende em atualização constante, e destinada a dar conhecer a atividade da EpT, bem como a fornecer informações relativas ao preenchimento da declaração única pelos titulares dos cargos políticos, altos cargos públicos e equiparados.
Será também este o local que permitirá o acesso à Plataforma Eletrónica da EpT, a disponibilizar oportunamente.
A página está disponível no endereço >>Informação
09.02.2024O Tribunal Constitucional estará encerrado no próximo dia 13 de fevereiro, na sequência da tolerância de ponto concedida pelo disposto no Despacho n.º 1358/2024, de 5 de fevereiro, do Primeiro-Ministro.Tribunal Constitucional com as Gerações Futuras
05.02.2024O Tribunal Constitucional está ativamente envolvido na preparação da Cimeira do Futuro, proposta pelo secretário-geral das Nações Unidas, e que decorrerá em setembro, em Nova Iorque. Esse encontro ao mais alto nível deverá aprovar uma “Declaração sobre as Gerações Futuras”, que terá uma secção sobre justiça que pretende integrar os interesses das novas gerações nos sistemas jurídicos nacionais e internacionais.
Para preparar essa cimeira, tem lugar esta semana em Paris um encontro entre representantes dos tribunais constitucionais, judiciais e administrativos. O Tribunal Constitucional será representado pelo seu presidente, José João Abrantes.
Os trabalhos da reunião de Paris começam com um debate sobre o acesso à justiça das gerações futuras em matéria de ambiente. De referir que o Tribunal Constitucional respondeu previamente a um questionário do Conselho Constitucional francês sobre os direitos relacionados com o ambiente previstos na Constituição e o acesso aos tribunais no âmbito do contencioso ambiental. A resposta a esse questionário dá conta de que a Constituição da República Portuguesa foi pioneira no tratamento, nomeadamente, do ambiente como direito fundamental, inspirando constituições de outros países de língua oficial portuguesa. Lembra o relatório do Tribunal Constitucional que a lei concede a pessoas e entidades legitimidade ativa em processos de defesa do ambiente, podendo qualquer tribunal decidir ações em matéria ambiental, dependendo se está em causa um direito fundamental consagrado na Constituição ou se estão em causa crimes ambientais, ações civis ou danos ambientais por ação direta ou omissão do Estado. Embora com competência para fiscalizar a constitucionalidade de normas, seja através de fiscalização abstrata preventiva, sucessiva ou por omissão, seja de fiscalização concreta, o Tribunal Constitucional não foi chamado até ao momento a pronunciar-se sobre nenhuma questão emblemática em matéria ambiental ou sobre direitos das gerações futuras.
O documento com as respostas ao questionário pode ser consultado aqui>> Portugal_Justice_Future Generations and Environment_.PT.pdfFiscalização abstrata preventiva
26.01.2024Deu entrada no Tribunal Constitucional, um pedido de fiscalização abstrata preventiva, apresentado por Sua Excelência o Presidente da República, nos termos do artigo 278.º, n.º 1, da Constituição, e incidente sobre a norma do artigo 6º do Decreto nº 134/XV, da Assembleia da República, que cria um regime especial aplicável aos pedidos pendentes de concessão de nacionalidade a descendentes de judeus sefarditas portugueses, introduzindo critérios suplementares para tal concessão.
Para efeitos do pedido de fiscalização em questão, o Presidente da República invoca a violação do disposto nos artigos 1.º, 2.º, 18.º, n.º 3, e 24.º, da Constituição da República Portuguesa.
O Tribunal Constitucional pronunciar-se-á no prazo de 25 dias, em cumprimento do disposto no n.º 8 do artigo 278.º da Constituição.20.ª Reunião do Conselho Conjunto de Justiça Constitucional da Comissão de Veneza
12.01.2024Já se encontram publicados os textos da 20.ª reunião do Conselho Conjunto sobre Justiça Constitucional da Comissão de Veneza, que decorreu em abril na Bulgária e que reuniu oficiais de ligação dos tribunais constitucionais e instituições equivalentes membros da Comissão de Veneza. O Tribunal Constitucional foi representado pelo assessor do Gabinete do Presidente, António Abrantes, que apresentou uma comunicação intitulada “Os poderes do Governo no âmbito do estado de emergência e a constitucionalidade de medidas de confinamento”. O documento pode ser consultado AQUI: JU-Mini-Conference-2023.pdfApresentação de cumprimentos de Ano Novo
10.01.2024O Presidente do Tribunal Constitucional, Conselheiro José João Abrantes, apresentou hoje cumprimentos de Ano Novo a Sua Excelência o Presidente da República, no Palácio de Belém.Publicitação de início de procedimento
04.01.2024Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, torna-se público que foi deliberado pelo Tribunal Constitucional, em reunião de 13 de dezembro de 2023, desencadear os procedimentos de formação de um regulamento de uso e gestão de veículos do Tribunal Constitucional e de um regulamento de funcionamento, atendimento e do horário dos serviços do Tribunal Constitucional e delegar no seu Presidente a competência para a direção de tais procedimentos. A constituição como interessado processa-se mediante a apresentação, no prazo de dez dias úteis a contar da presente publicitação, designadamente através do endereço de correio eletrónico: gabinete.presidente@tribconstitucional.pt, de requerimento dirigido ao Presidente do Tribunal Constitucional, no qual, entre o mais, se indique o respetivo endereço de correio eletrónico e se preste consentimento para que o mesmo seja utilizado para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 112.º do CPA. Os interessados poderão fazer constar do referido requerimento os seus contributos para a elaboração daqueles regulamentos, sem prejuízo da respetiva notificação, em momento oportuno, para que possam pronunciar-se sobre os projetos de regulamento.