O Tribunal Constitucional apreciou um pedido de fiscalização abstrata preventiva da constitucionalidade, da autoria do Presidente da República, relativamente ao Decreto da Assembleia da República n.º 91/XV - regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal.


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Acórdão n.º 800/2023 >>

O Presidente da República submeteu à apreciação deste Tribunal, em processo de fiscalização preventiva da constitucionalidade, algumas normas do Decreto da Assembleia da República n.º 77/XV, aprovado pela AR em 19-07-2023, que clarifica o regime sancionatório relativo à detenção de droga para consumo independentemente da quantidade e estabelece os prazos regulares para a atualização das normas regulamentares, alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, e a Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro.
O Tribunal Constitucional decidiu, por unanimidade, não se pronunciar pela inconstitucionalidade das mesmas, por entender que, para efeitos do dever de audição prévia previsto no artigo 229.º, n.º 2, da Constituição, a matéria não se apresenta como envolvendo questões respeitantes às Regiões Autónomas.

Acórdão n.º 524/2023 >>

O Tribunal Constitucional apreciou um pedido de fiscalização abstrata preventiva da constitucionalidade, da autoria do Presidente da República, relativamente ao Decreto n.º 30/XV da Assembleia da República, que pretende reforçar a salvaguarda do interesse público, a autonomia e a independência da regulação e a promoção do acesso a certas atividades profissionais, introduzindo alterações em diversas normas da Lei n.º 2013, de 10 de janeiro.

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Acórdão n.º 60/2023 >>

O Tribunal Constitucional apreciou um pedido de fiscalização abstrata preventiva da constitucionalidade, requerida pelo Presidente da República, que tinha por objeto algumas das normas do Decreto n.º 23/XV da Assembleia da República, que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal.

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Acórdão n.º 5/2023 >>