Limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais
O Tribunal Constitucional decidiu, em matéria de contencioso de apresentação de candidaturas, relativamente às eleições para os órgãos das autarquias locais, negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar a decisão recorrida, julgando elegível o primeiro candidato da lista de candidatos à Câmara Municipal do Porto apresentada pela coligação eleitoral «PORTO FORTE», constituída pelos partidos PPD/PSD.PPM.MPT, Luís Filipe Menezes Lopes.