Coligação Eleitoral - Eleição para a Assembleia da República 2015

O Tribunal Constitucional decidiu:

a) Nada haver que obste a que a coligação entre o CDS – Partido Popular (CDS-PP) e o Partido Popular Monárquico (PPM), constituída com a finalidade de concorrer, no círculo eleitoral dos Açores, às eleições para a Assembleia da República a realizar em 2015, adote a sigla “CDS-PP. PPM”, a denominação “Aliança Açores” e o símbolo que consta do anexo a este Acórdão, do qual faz parte integrante.

b) Em consequência, determina-se a correspondente anotação.