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Acórdão n.º 386/2015
17.08.2015Partido Político - Alteração de Denominação e Sigla
O Tribunal Constitucional decidiu deferir a anotação das alterações referentes à denominação e sigla do Partido Portugal Pró Vida (PPV) para "Partido Cidadania e Democracia Cristã (PPV/CDC)", bem como às demais normas dos Estatutos.