Regime jurídico do Sistema de Informações da República Portuguesa
Em sessão plenária de 27 de agosto de 2015, o Tribunal Constitucional decidiu, em processo de fiscalização preventiva da constitucionalidade, em que é requerente o Presidente da República, pronunciar-se pela inconstitucionalidade da norma do n.º 2 do artigo 78.º do Decreto n.º 426/XII da Assembleia da República que “Aprova o Regime Jurídico do Sistema de Informações da República Portuguesa” , por violação do n.º 4 do artigo 34.º da CRP. >>>