Eleição para a Assembleia da República
Na sua sessão plenária de 20 de outubro de 2015, o Tribunal Constitucional apreciou, ao abrigo do disposto nos artigos 223.º, n.º 2, alínea c), da Constituição, 102.º-D da LTC e 117.º da LEAR, um recurso eleitoral, interposto pelo partido Nós, Cidadãos!, tendo decidido não conhecer do objeto do recurso.