Na sua sessão plenária de 13 de janeiro de 2016, o Tribunal Constitucional apreciou um pedido de fiscalização abstrata sucessiva formulado por um grupo de Deputados à Assembleia da República, tendo decidido declarar, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas do artigo 80.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015) por violação do princípio da proteção da confiança, inferível do artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa.>>>