Direito da União Europeia/princípio do primado face a normas constitucionais nacionais/artigo 8.º, nº. 4 da CRP

Na sua sessão plenária de 15 de julho de 2020, o Tribunal Constitucional apreciou, em fiscalização concreta, um recurso interposto ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b) da Lei do Tribunal Constitucional, no qual era questionada a conformidade constitucional (por referência ao princípio da igualdade, artigo 13.º da CRP), da seguinte norma de Direito da União Europeia: >>>