No dia 16 de março de 2022 foi proferido pelo Plenário do Tribunal Constitucional o Acórdão n.º 180/2022, que apreciou a constitucionalidade das normas constantes das alíneas b) e f) do n.º 2 do artigo 4.º e do artigo 13.º do Decreto n.º 1/2022, da Assembleia Legislativa, da Região Autónoma dos Açores, que estabelece o Regime Jurídico da Atividade de Transporte Individual e Remunerado de Passageiros em Veículos Descaracterizados a Partir de Plataforma Eletrónica na Região Autónoma dos Açores (TVDERAA) , aprovado por aquela Assembleia em 11 de janeiro de 2022.

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Acórdão n.º 180/2022 >>