O Plenário do Tribunal Constitucional pronunciou-se, na sessão de hoje, sobre o pedido de fiscalização preventiva do Presidente da República relativo ao Decreto n.º 6/XVII da Assembleia da República, que introduz diversas alterações ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, relativas ao regime do reagrupamento familiar (Lei n.º 23/2007, de 4 de julho).

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Acórdão n.º785/2025 >> >>