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Acórdão n.º 800/2023
04.12.2023O Tribunal Constitucional apreciou um pedido de fiscalização abstrata preventiva da constitucionalidade, da autoria do Presidente da República, relativamente ao Decreto da Assembleia da República n.º 91/XV - regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal.
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