TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Portugal

O Tribunal Constitucional decidiu, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 6.º, n.º 3, da Lei dos Partidos Políticos:
a) A anotação dos novos Estatutos do Partido Iniciativa Liberal, aprovados pela IV Convenção Nacional e reformulados pela VI Convenção Nacional do Partido, conforme cópia contendo a versão consolidada e junta a fls. 512 a 519 destes autos;
b) A anotação da Declaração de Princípios aprovada pela VI Convenção Nacional do Partido, conforme cópia junta a fls. 562 a 563 destes autos;
c) A anotação da identidade dos titulares da Comissão Executiva do Partido Iniciativa Liberal, eleitos pela VI Convenção Nacional do Partido, conforme lista nominativa a fls. 510 e 510 v (n.º 16) destes autos.

O Tribunal Constitucional decidiu:
a) Recusar a anotação da identidade dos titulares dos órgãos nacionais do PURP, eleitos na reunião de 19 de fevereiro de 2022 do Conselho Nacional; e, em consequência,
b) Indeferir a passagem da certidão requerida.

O Tribunal Constitucional decidiu, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 6.º, n.º 3, da Lei dos Partidos Políticos:
a) Determinar a anotação da identidade dos titulares dos órgãos nacionais do Partido PAN, eleitos no VIII Congresso Nacional, indicados a fls. 1127-1128, 1129 e 1131 dos presentes autos;
b) Indeferir o pedido de anotação das alterações aos Estatutos do partido PAN, aprovadas no VIII Congresso Nacional do partido, realizado nos dias 5 e 6 de junho de 2021.

O Tribunal Constitucional decidiu, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 6.º, n.º 3, da Lei dos Partidos Políticos:
a) Determinar a anotação da identidade dos titulares dos órgãos nacionais do Partido PAN, eleitos no VIII Congresso Nacional, indicados a fls. 1127-1128, 1129 e 1131 dos presentes autos;
b) Indeferir o pedido de anotação das alterações aos Estatutos do partido PAN, aprovadas no VIII Congresso Nacional do partido, realizado nos dias 5 e 6 de junho de 2021.