Defere o pedido de inscrição, no registo próprio existente no Tribunal, do partido político com a denominação “Movimento Alternativa Socialista”, a sigla “MAS” e o símbolo que consta dos autos e se publica em anexo.
[Publicado no Diário da República n.º 174/13, Série II, de 10 de setembro]

Indefere recurso para o Plenário do Acórdão n.º 128/2013.

O Tribunal Constitucional considerou não verificada a legalidade da constituição e decidiu indeferir o pedido de inscrição, no registo próprio existente no Tribunal do partido político com a denominação «Voz do Povo», a sigla «VP» e o símbolo que consta nos autos.

Indefere o pedido de inscrição, no registo próprio deste Tribunal, do partido político com a denominação «Movimento de Alternativa Socialista», a sigla «MAS» e o símbolo que consta nos autos.

Em conformidade com o previsto no artigo 17.º, n.º 3, da Lei dos Partidos Políticos, ordena-se que se anote a dissolução do partido político denominado MEP - Movimento Esperança Portugal e se cancele a inscrição do mesmo no registo próprio existente neste Tribunal.
Que os efeitos do cancelamento se reportem à data de entrada no Tribunal Constitucional do requerimento de cancelamento do registo, ou seja, 12 de dezembro de 2012.
[Publicado no Diário da República n.º 26/13, Série II, de 6 de fevereiro]
Ver Acórdão nº: 395/2008