O Tribunal Constitucional, decidiu deferir o pedido de inscrição, no registo próprio existente no Tribunal, do partido político com a denominação «Iniciativa Liberal», a sigla «IL» e o símbolo que consta de fls. 3 e se publica em anexo.
Ver Acórdão n.º 762/2017

O Tribunal Constitucional convida os requerentes (que vieram na qualidade de primeiros signatários, requerer a inscrição, no registo próprio do Tribunal Constitucional, do partido político denominado Iniciativa Liberal, com a sigla «IL» e símbolo que anexam), a reformular o Projeto de Estatutos, no que respeita à composição interna do Conselho Nacional, de modo a satisfazer a exigência imposta na segunda parte do artigo 27.º da Lei dos Partidos Políticos, a inserir a identificação da sede do Partido e a suprir as omissões detetadas nos artigos 13.º, n.º 2, e 15.º, n.º 3.

O Tribunal Constitucional decide:
a) Deferir a alteração aos estatutos do partido político LIVRE, no segmento do artigo 3.º, n.º 1, referente à sigla do partido;
b) Ordenar a anotação da alteração referente à sigla do partido, que passará a ser “L”.
Ver Acórdão n.º 242/2017; Acórdão n.º 283/2015 e Acórdão n.º 255/2014

O Tribunal Constitucional ordena a anotação da alteração referente à denominação do partido e indefere a anotação da alteração referente à sigla do partido.
Ver Acórdão n.º 283/2015 e Acórdão n.º 255/2014