Partidos Políticos
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Acórdão n.º 368/91
01.01.1991Nega provimento a recurso do acórdão do Tribunal Constitucional que negou a recorrente o reconhecimento como partido e a consequente anotação no registo de partidos políticos existente no Tribunal [Partido Liberal].
[Publicado no Diário da República n.º 230/91, Série II, de 7 de outubro]
Ver Acórdão nº: 367/91Acórdão n.º 367/91
01.01.1991Indefere pedido de registo de partido politico com a denominação de "Partido Liberal" por não satisfazer a exigência do n. 3 do artigo 5 do Decreto-Lei n. 595/74, de 7 de novembro, consistente em a inscrição de um partido politico ter de ser requerida, pelo menos, por 5 000 cidadãos.
[Publicado no Diário da República n.º 218/91, Série II, de 21 de setembro]
Ver Acórdão nº: 368/91